PORTARIA Nº 549, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 549, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 14, de 12 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de aprovação sub judice da impetrante, MILENA
NOVAES DE ALMEIDA PIRES, CPF ***.567.355-**, código de inscrição nº 252120211854113,
conforme Portaria nº 508, de 17 de setembro de 2026, Publicado em: 18/09/2026 |
Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 39, acerca da relação de aprovados na condição "SUB
JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de
Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida,
edição 2025/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 14, de 12 de março de 2026, em
decorrência da Sentença que denegou a segurança, constante no Mandado de Segurança
nº 1016232-86.2025.4.01.3312.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO