PORTARIA Nº 547, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 547, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 14, de 12 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de APROVADO SUB JUDICE no Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação
Superior Estrangeira, na 2ª etapa da edição 2025/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 14, de
12 de março de 2026, na condição sub judice, em decorrência de decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 5021173-78.2026.4.04.7002, na forma constante
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO