PORTARIA Nº 546, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 546, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 4, de 3 de janeiro de 2025, referente ao
impetrante GABRIEL DA SILVA SANTANA (CPF nº ***.628.361-**), código de inscrição
nº 221120210523006, que trata da revogação do resultado de APROVADO SUB JUDICE
do participante, na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de 4 de maio de
2022, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº
5000078-42.2022.4.03.6005/2ª Vara Federal de Ponta Porã.
Art. 2º Tornar pública a relação adicional de aprovação no Exame Nacional
de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, 2ª etapa da edição2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de 4
de maio de 2022, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da
decisão transitada em julgado, do impetrante GABRIEL DA SILVA SANTANA (CPF n.º
***.628.361-**), devendo este ser considerado aprovado regularmente e não na
condição "sub judice", conforme Mandado de Segurança nº 5000078-
42.2022.4.03.6005/2ª Vara Federal de Ponta Porã.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO