PORTARIA Nº 5.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 5.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso DJALMA
SILVESTRE FERNANDES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 04/02/2025,
e CONSIDERANDO a situação Emergencial na BR-174B/MT, km 80,30, ratificada pela
Portaria nº 2345, de 14 de maio de 2026, em razão da persistência do quadro de risco
estrutural, tendo em vista a existência de recalque diferencial em 2 pórticos da ponte,
devido a insuficiência da capacidade geotécnica do solo, e a impossibilidade de realização
das obras necessárias na OAE devido ao aumento do nível do rio durante o período
chuvoso na região, podendo comprometer a ligação desta região com o restante do estado
de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Determinar a PROIBIÇÃO TOTAL do tráfego de veículos de passageiros e
de cargas na Ponte Milton Guilherme, sobre o Rio Guaporé, da Rodovia Federal BR-
174B/MT, km 80,30, por tempo indeterminado. (SNV 174AMT1010).
§ 1º Como alternativa para o fluxo de veículos entre os dois pontos de ligação
da ponte, serão utilizadas as seguintes opções:
I - Para veículos abaixo de 30,00 toneladas, o tráfego deverá ser realizado
através da ponte de madeira.
II - Para veículos acima de 30,00 toneladas, o tráfego deverá ser realizado
através da balsa.
Art. 2º Casos omissos poderão ser tratados individualmente.
Art. 3º O não cumprimento à determinação da proibição do tráfego, bem como
na Resolução nº 11, de 21/09/2022, publicada no D.O.U em 23/09/2022, poderá ensejar a
aplicação das penalidades contidas no Art. 51 da referida Resolução, assim como as
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 3922, de 28 de junho de 2025 (21567422)
EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente portaria, a data
de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50611.001414/2026-83.
DATA DA ASSINATURA: 15/10/2026.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
Superintendente
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33/DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Institui, revisa e revoga normas técnicas de
engenharia.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA INFRA S.A., no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Art. 54. do Estatuto Social Vigente, resolve:
Art. 1º Fica revogada a seguinte norma:
INFRA CPL-00127 - Cerca. Rev. 0 (SEI nº11845530).
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor