PORTARIA Nº 3701/IFRR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3701/IFRR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
RORAIMAA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 2 de
dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2024, Seção 2
considerando a Portaria IFRR nº 1.527, de 16 de outubro de 2013, que delega competências
administrativas aos Diretores-Gerais dos campi, e considerando o disposto no Decreto o nº
10.947, de 25 de janeiro de 2022, especialmente quanto à possibilidade de delegação da
aprovação do Plano de Contratações Anual às autoridades competentes das unidades de
execução descentralizada, bem como a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência
ao planejamento das contratações no âmbito da Instituição, resolve:
Art. 1.º Delegar aos Diretores-Gerais dos campi do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima competência para aprovar, por meio do
Sistema Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, as contratações
integrantes do Plano de Contratações Anual - PCA de suas respectivas unidade.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput compreende também a
aprovação das alterações do Plano de Contratações Anual realizadas durante o ano de sua
elaboração e de sua execução, nos termos da legislação vigente.
Art. 2.º A aprovação das contratações de que trata esta Portaria deverá
observar:
I - as disposições do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e demais
normas vigentes relativas ao planejamento e ao gerenciamento das contratações;
II - o alinhamento das demandas ao planejamento institucional e às
necessidades da respectiva unidade;
III - a compatibilidade com o planejamento orçamentário e com a
disponibilidade de recursos, quando aplicável; e
IV - a adequada formalização e justificativa das demandas pelas unidades
requisitantes.
Art. 3.º Compete aos Diretores-Gerais dos campi, no exercício da competência
delegada, assegurar que as contratações aprovadas no PGC reflitam as necessidades das
respectivas unidades e observem os princípios e as normas aplicáveis ao planejamento das
contratações públicas.
Art. 4.º A delegação prevista nesta Portaria restringe-se à aprovação das
contratações integrantes do Plano de Contratações Anual - PCA e de suas alterações no
PGC, não abrangendo outras competências relativas à autorização de licitações,
contratações diretas, celebração de contratos, prorrogações ou demais atos decisórios,
que permanecerão regidos pelos atos de delegação e pelas normas específicas
aplicáveis.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILRA JANE FILGUEIRA BEZERRA