PORTARIA Nº 2.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº
5026667-77.2022.4.03.6100 e nos termos do Ofício nº
01269/2026/CRN3NUESP/PRU3R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72851, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.028, de 5 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 54, de 8 de agosto de 2022.
Art. 2º Declarar anistiada política STELLA MARIS DE FREITAS SENRA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.066.258-XX, com a concessão de reparação econômica em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.390,00 (três mil e
trezentos e noventa reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 26 de
setembro de 2008 (data do primeiro protocolo de anistia) até a data da decisão
administrativa do requerimento em 25 de julho de 2022, no valor de R$ 609.522,00
(seiscentos e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais).
JANINE MELLO
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 10ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por
meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados
e informa que no dia 04 de novembro de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala
de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de
10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 04/11/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.222655/2023-14 .R
A
.Marina Martins da Silva
Olívio da Silva post mortem
.Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .2 .00135.223713/2023-19 .A .Maria do Socorro Nazário post mortem .Mário Miranda de
Albuquerque
.Protocolo (Adiado)
. .3 .00135.221575/2024-14 .A .Izabel Cristina Liviski .Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .4 .00135.228071/2024-25 .R
A
.Leonel Furtado Campos
Leonel Marinho Campos post mortem
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .5 .00135.209721/2025-14 .A .Francisco Pereira de Sousa Filho .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo (Adiado)
. .6 .00135.213556/2025-03 .A .Marina Machado Maestri .Renan Honório Quinalha .Protocolo (Adiado)
. .7 .00135.228604/2025-50 .R
A
.Carlos Alberto Leal e outros
Djalma D'Avila Leal post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa
vista Mário Miranda de
Albuquerque
.Protocolo (Adiado)
. .8 .00135.231098/2025-86 .A .Olga Rocha Mourthé .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .9 .00135.231113/2025-96 .R
A
.Luis Messias Tavares Junior e outros
Luiz Messias Tavares post mortem
.Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .10 .00135.231257/2025-42 .A .Carla Regina Pereira Chaves .Júlia Guimarães .Protocolo
. .11 .00135.231262/2025-55 .A .Patricia Regina Chaves Drach .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .12 .00135.231443/2025-81 .A .Cintia Santos Tolosa Bianchi .Mário Miranda de
Albuquerque
.Protocolo
. .13 .00135.231998/2025-23 .A .Elmo Moraes .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
. .14 .00135.232243/2025-46 .A .Anacely de Jesus Rodrigues .Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .15 .00135.232435/2025-52 .R
A
.José Wilson Rodrigues
Nilo Rodrigues da Silva post mortem
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .16 .00135.232473/2025-13 .A .Tânia Serra Azul Machado Bezerra .Mário Miranda de
Albuquerque
.Protocolo
. .17 .00135.232615/2025-34 .A .Iara Serra Azul Machado Bezerra da Rocha .Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .18 .00135.232671/2025-79 .R
A
.Fátima Maria Alves de Lima e outros
Amadeu Alves de Lima post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .19 .00135.233026/2025-73 .R
A
.Luiz Gustavo de Mesquita Soares
Rodolfo Soares Filho post mortem
.Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .20 .00135.233027/2025-18 .R
A
.Lia Rosenberg
David Rosenberg post mortem
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .21 .00135.233028/2025-62 .R
A
.Fabio Bezzera Cardoso e outra
José Domingos Cardoso post mortem
.Mário Miranda de
Albuquerque
.Protocolo
. .22 .00135.233029/2025-15 .A .Fábio Bezerra Cardoso .Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .23 .00135.235709/2025-65 .A .Airton Duailibe Murici .Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .24 .00135.237755/2025-07 .A .Lia Carvalho de Lima .Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .25 .00135.236711/2025-51 .A .Gildásio Fausto de Araújo .Mário Miranda de
Albuquerque
.Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 11ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2026
ACOMISSÃODEANISTIAdoMinistériodosDireitosHumanosedaCidadania,instituídapeloart.12daLeinº10.559,de13denovembrode2002,pormeiodasuaPRESIDENTA,nostermos
do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 04 de novembro de 2026, a partir das 09h, no Edifício
Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 04/11/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .2006.01.55699 .R
A
.Maria Madalena dos Santos
Ademar Cirilo da Silva post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .2 .00135.200237/2025-20 .A .Gabriela Alvarenga Prestes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo (Adiado)
. .3 .00135.230547/2025-79 .A .Ligia Prestes da Silva .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo (Adiado)
. .4 .00135.234711/2025-17 .A .Ivoneide Escher Martins .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo
. .5 .00135.234712/2025-61 .A .Josete Bringel Bezerra .Roberta Cunha de Oliveira .Protocolo
. .6 .00135.234861/2025-21 .A .Sinesio Delgado Martins .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .7 .00135.234862/2025-75 .A .Maria Luiza Sardinha de Nobrega .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .8 .00135.234865/2025-17 .A .Eliomar Pires Martins .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .9 .00135.235020/2025-31 .R
A
.Ingrid Neves Marques Ferreira e outro
Mario Marques Ferreira post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .10 .00135.235241/2025-17 .A .Bruno de Oliveira Batista .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .11 .00135.235552/2025-78 .R
A
.Carlos Frederico Dunger Picardi e outros
Fernando de Freitas Picardi post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .12 .00135.235560/2025-14 .R
A
.André de Toledo Saden e outros
Eder Simão Sader post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .13 .00135.235572/2025-49 .A .Andiara Cobeiro Terena .Roberta Cunha de Oliveira .Protocolo
. .14 .00135.235896/2025-87 .A .Noeli Tejera Lisboa .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .15 .00135.235921/2025-22 .A .Liana Maria Lafayette Aureliano da Silva .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .16 .00135.236010/2025-12 .R
A
.Rachel Araújo Lemos Lima e outros
Alberto Lemos Mota post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .17 .00135.236524/2025-78 .R
A
.Mirian Teixeira Leonardo Santos
José Leonardo Sobrinho post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .18 .00135.236576/2025-44 .A .Tereza Maria Dantas Vilar .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .19 .00135.236759/2025-60 .A .Fernando Benedito Júnior .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .20 .00135.236934/2025-19 .A .Gerson Campos Granadeiro .Roberta Cunha de Oliveira .Protocolo
. .21 .00135.236966/2025-14 .A .Arquimedes Andrade .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .22 .00135.237157/2025-20 .A .Luanda Cozetti De Freitas .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo
. .23 .00135.237718/2025-91 .A .Arieldes Macário da Costa .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .24 .00135.237740/2025-31 .A .João Leonel Batista Estery .Roberta Cunha de Oliveira .Protocolo
. .25 .00135.237756/2025-43 .A .Marco Antônio Fentanes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .26 .00135.238959/2025-57 .A .Carlos Vitor Alves Delamonica .Rodrigo Lentz .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos
termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 05 de novembro de 2026, a partir das
09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 05/11/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.210653/2024-55 .A .Memorial das Ligas Camponesas da Paraíba .Ana Carolina Lima da Costa .Requerimento coletivo
. .2 .00135.212049/2024-63 .A .Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
.Leonardo Kauer Zinn .Requerimento coletivo
. .3 .2014.01.73463 .A .Marco Antônio Priante Paganelli .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .4 .2014.01.73591 .A .Iranilson Alves de Oliveira .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .5 .2014.01.73595 .A .Rogério da Silva Pinto .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .6 .2014.01.73766 .A .Rita de Cassia Belitato .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .7 .2014.01.73813 .R
A
.Maria de Lourdes de Siqueira
Ari Antonio de Siqueira post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .8 .2014.01.73841 .A .Gilberto Ferreira Paiva .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01
. .9 .2014.01.74495 .A .Flávio Eugênio Déa .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01 (Adiado)
. .10 .2014.01.74501 .A .Marcos Tibúrcio da Silva .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .11 .2014.01.74503 .A .Silvano Marsi .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .12 .00135.228645/2023-84 .A .Felinto da Costa Ribeiro Neto .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01 (Adiado)
. .13 .08000.027816/2015-87 .A .Pedro Roberto .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .14 .08000.038361/2015-25 .A .Antônio Teixeira Gomes .Rodrigo Lentz .Bloco 01 (Adiado)
. .15 .08000.035856/2017-64 .A .Air Ribeiro da Silva .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01 (Adiado)
. .16 .2007.01.57713 .R
A
.Alexandre Tolentino da Silva
Ademir Da Silva Alfredo post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .17 .2014.01.73836 .A .Roberio Paulino Rodrigues .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .18 .2014.01.74332 .A .Lucia Schenato Schatzmann .Júlia Guimarães vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 02 (Adiado)
. .19 .08000.038345/2015-32 .A .Renato Pavam .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 (adiado)
. .20 .2002.01.13168 .R
A
.Rose Mary Altran de Almeida
João Barbosa de Almeida post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .21 .2005.01.50864 .A .Juarez Pinheiro Barreira Filho .Vanda Davi Fernandes de
Oliveira
.Bloco 03
. .22 .2006.01.53286 .A .Jorge Frederico Vieira .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 03
. .23 .2008.01.60831 .R
A
.Adriano Machado Wanderley e outros
Fernando Wanderley post mortem
.Idervânio da Silva Costa .Bloco 03
. .24 .2012.01.70710 .A .Maria Delasir de Moura .Daniela Olimpio de Oliveira vista
Prudente José Silveira Mello
.Bloco 03 (Adiado)
. .25 .2012.01.70718 .A .
Wilson Aparecido Ribeiro
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .26 .2014.01.73268 .A .Absolon Gaspar de Souza .Vanda Davi Fernandes de
Oliveira
.Bloco 03 (Adiado)
. .27 .08000.038351/2015-90 .A .Vilmar José Parreira .Leonardo Kauer Zinn vista
Prudente José Silveira Mello
.Bloco 03 (Adiado)
. .28 .08000.044900/2016-46 .A .Fidelcino Francisco Ramos .Júlia Guimarães .Bloco 03 (Adiado)
. .29 .08000.046526/2016-13 .A .Francisco Silva Gomes .Vanda Davi Fernandes de
Oliveira
.Bloco 03
. .30 .08000.034660/2017-52 .A .José Ricardo Saraiva dos Santos .Rodrigo Lentz .Bloco 03 (Adiado)
. .31 .00135.214467/2019-28 .R
A
.Marisa Egídio dos Santos
Raimundo Claudio dos Santos post mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 03 (Adiado)
. .32 .08000.011207/2019-30 .A .Luiz Sergio Lopes da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão