PORTARIA Nº 2.820, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.820, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63494,
resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por VILMA MARIA DE OLIVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.877.478-XX, e retificar a Portaria nº 104, de 14 de janeiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 12, Seção 1, pág. 89, de 17 de janeiro de
2020, para ratificar a condição de anistiado político de WALTERLEI OLIVEIRA post mortem,
filho de MARIA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 23/05/1985 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO