PORTARIA Nº 2.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.048925/2017-08, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CARMEN LUCIA POLIDORO DO AMARAL
CATANI, inscrita no CPF sob o nº XXX.414.439-XX, e anular a Portaria nº 549, de 25 de fevereiro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 1, pág. 128, de 2 de março de 2022,
para declarar anistiado político CICERO DO AMARAL CATANI post mortem, filho de ERCI DO
AMARAL CATANI, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
09/08/2012 até a data do julgamento em 13/08/2026, perfazendo um total de R$ 364.266,67
(trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
15/01/1964 a 01/09/1968, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO