PORTARIA Nº 2.809, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.809, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08802.001747/2019-70, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ARMANDO ANTONIO PASCOAL,
inscrito no CPF sob o nº XXX.770.728-XX, e anular a Portaria nº 1.432, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 105, de 7 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/11/2014 até a data do
julgamento em 13/08/2026, perfazendo um total de R$ 304.633,33 (trezentos e quatro mil,
seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 31/07/1987 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO