PORTARIA Nº 2.798, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.798, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.74262, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PEDRO GASPAR RAMOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.804.868-XX, e anular a Portaria nº 1.767, de 21 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 143, de 25 de julho de 2022, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/10/2009 até a data do julgamento em
13/08/2026, perfazendo um total de R$ 437.266,67 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos
e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 30/04/1985 a 21/10/1985, nos termos dos incisos I, II
e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO