PORTARIA Nº 2.796, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.796, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.74260, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROSALINA MARIA DA SILVA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.098.658-XX, e anular a Portaria nº 1.770, de 21 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 143, de 25 de julho de 2022, para declarar
anistiado político EVERALDO RODRIGUES DA SILVA post mortem, filho de MARTA MARIA DA
SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/10/2009 até a
data do julgamento em 13/08/2026, perfazendo um total de R$ 437.266,67 (quatrocentos e
trinta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 15/08/1978 a
20/08/1985, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO