INQUIRIDO(A): CRUZEIRO ELABORACAO DE PRODUTOS DIVERSIFICADOS LTDA, INQUIRIDO(A): CRUZEIRO INDUSTRIAL QUIMICA GOMES LTDA, INQUIRIDO(A): MAZA 2000 COMERCIO INDUSTRIA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Edelamare Barbosa Melo. Vencido o Relator. Proferiu sustentação oral o Sr. Francisley Martins de Moura Peres, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas Farmacêutica e Material Plástico no Estado de Goiás. Processo PP-005260.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDOJUS SP - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-011278.2026.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ECONNECT COMUNICAÇÃO E GESTÃO LTDA EPP, INVESTIGADO(A): ECONVERSE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA EPP (AGÊNCIA ECONVERSE), INVESTIGADO(A): EGROWTH MARKETING E TECNOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): ESOLUTION PERFORMANCE DIGITAL LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PEDRO FELIPE NOGUEIRA PIRAMO ME (ECONVERSE), INVESTIGADO(A): TAREFY GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA EPP, INVESTIGADO(A): VFH PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013268.2026.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TIC TRENS S A - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001199.2026.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MISTRAL IMPORTADORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005753.2026.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005877.2026.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000974.2026.03.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MUTUM - MG, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo proceder a correção do polo passivo do expediente, para que passe a constar a APAE de Uberaba, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003774.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDUSCON/RS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002796.2026.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): COMPESCAL - COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE S/A, NOTICIADO(A): COMPESCAL - COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS DO MUNICIPIO DE ARACATI NO ESTADO DO CEARÁ SITIAMA-CE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001802.2026.11.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS S.A. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001619.2026.12.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO NAVAL DE ITAJAÍ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006683.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): JM SERVICOS DE IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007061.2026.15.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MASTER - MOVEIS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001980.2026.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): WSO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, não homologar o arquivamento do feito quanto ao tema 08.10 Outros temas relacionados com a liberdade e a organização sindical, determinando o prosseguimento da investigação quanto à suposta prática de conduta antissindical pela empresa denunciada, com a inserção do tema 08.01 Conduta antissindical, subtópico 08.01.01 Praticada por empregador(a) e homologar quanto ao tema 08.07.01 Descumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000090.2023.05.002/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): ANCOR - FAZENDA - CARVOARIA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000344.2025.08.001/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): MARIA IRACI MORAES DIAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, receber a documentação posteriormente como fato novo e realização de diligências e, em análise revisional, homologar o arquivamento do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-004807.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, mantendo a decisão que não referendou o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000359.2026.01.002/7 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000230.2026.02.002/9, NF-001376.2026.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - NF- 005715.2026.03.000/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-003592.2025.04.000/6, NF- 004244.2026.04.000/4 - PRT 12ª Região-SC - NF-000275.2026.12.004/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-000752.2026.13.000/6 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001098.2026.15.005/3, NF- 001937.2026.15.008/7 - PRT 16ª Região-MA - NF-000649.2026.16.000/8 - PRT 17ª Região- ES - NF-000536.2026.17.002/0 - PRT 23ª Região-MT - NF-001300.2026.23.000/2. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001400.2021.01.000/5, IC-000747.2021.01.004/8, IC- 004652.2022.01.000/9, IC-000365.2023.01.000/9, IC-004625.2023.01.000/8, IC- 000261.2023.01.004/9, IC-001308.2024.01.000/7, IC-002297.2024.01.000/0, IC- 002710.2024.01.000/7, IC-004317.2024.01.000/2, IC-004819.2024.01.000/0, IC- 000545.2024.01.001/4, IC-000190.2024.01.004/9, IC-000670.2024.01.004/5, IC- 000830.2024.01.005/3, IC-000011.2024.01.007/8, IC-000364.2024.01.007/1, IC- 003336.2025.01.000/3, IC-003704.2025.01.000/2, IC-003899.2025.01.000/4, IC- 003900.2025.01.000/5, IC-004913.2025.01.000/6, IC-005015.2025.01.000/0, IC- 005689.2025.01.000/0, NF-006628.2025.01.000/4, IC-006656.2025.01.000/2, IC- 006852.2025.01.000/5, PP-007134.2025.01.000/0, PP-000299.2025.01.001/4, IC- 000245.2025.01.002/3, IC-000108.2025.01.004/7, IC-001118.2025.01.004/3, PP- 000931.2025.01.005/0, PP-000959.2025.01.005/6, IC-001030.2025.01.006/1, IC- 000215.2025.01.007/6, PP-000783.2026.01.000/1, IC-000887.2026.01.000/5, PP- 001138.2026.01.000/5, PP-001704.2026.01.000/8, PP-001787.2026.01.000/5, IC- 002594.2026.01.000/9, NF-002717.2026.01.000/9, NF-002830.2026.01.000/0, NF- 003453.2026.01.000/9, NF-003683.2026.01.000/2, PP-004191.2026.01.000/0, NF- 004274.2026.01.000/0, NF-004912.2026.01.000/2, PP-004952.2026.01.000/8, NF- 005130.2026.01.000/4, NF-005316.2026.01.000/9, NF-005360.2026.01.000/8, NF- 005403.2026.01.000/3, NF-005671.2026.01.000/1, NF-005703.2026.01.000/5, NF- 005713.2026.01.000/1, NF-005863.2026.01.000/0, NF-005878.2026.01.000/4, NF- 005880.2026.01.000/7, NF-005882.2026.01.000/8, NF-005897.2026.01.000/1, NF- 005902.2026.01.000/4, NF-005916.2026.01.000/2, NF-005934.2026.01.000/4, NF- 005976.2026.01.000/0, NF-005986.2026.01.000/7, NF-006056.2026.01.000/0, NF- 006137.2026.01.000/0, NF-006158.2026.01.000/9, NF-006187.2026.01.000/2, NF- 006201.2026.01.000/6, NF-006240.2026.01.000/6, NF-006272.2026.01.000/6, NF- 006292.2026.01.000/9, NF-006323.2026.01.000/7, NF-006397.2026.01.000/3, NF- 006428.2026.01.000/1, NF-006457.2026.01.000/5, NF-006509.2026.01.000/1, PP- 000370.2026.01.001/3, PP-000468.2026.01.001/5, PP-000058.2026.01.002/0, PP- 000093.2026.01.002/6, NF-000308.2026.01.002/4, IC-000100.2026.01.003/8, PP- 000338.2026.01.003/7, IC-000096.2026.01.004/1, NF-000567.2026.01.004/0, NF- 000693.2026.01.004/4, PP-000726.2026.01.004/0, NF-000996.2026.01.004/8, NF- 001000.2026.01.004/8, NF-001047.2026.01.004/1, NF-001063.2026.01.004/2, NF- 001162.2026.01.004/4, NF-001175.2026.01.004/7, NF-001176.2026.01.004/2, NF- 001177.2026.01.004/8, NF-000512.2026.01.005/2, NF-000582.2026.01.005/3, NF- 000817.2026.01.005/9, NF-000829.2026.01.005/9, NF-000858.2026.01.005/4, NF- 000862.2026.01.006/4, NF-000908.2026.01.006/7, IC-000210.2026.01.007/7, NF- 000280.2026.01.007/8, IC-000226.2026.01.008/3, NF-000253.2026.01.008/6, NF- 000303.2026.01.008/8, NF-000348.2026.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC- 006069.2022.02.000/7, IC-009774.2023.02.000/3, IC-000211.2023.02.004/4, IC- 001044.2024.02.000/0, IC-002594.2024.02.000/6, IC-004039.2024.02.000/5, IC- 008941.2024.02.000/6, IC-011178.2024.02.000/8, IC-001608.2024.02.002/6, IC- 000547.2024.02.003/0, IC-000077.2024.02.005/0, IC-000901.2024.02.005/8, IC- 000279.2025.02.000/0, IC-003544.2025.02.000/4, IC-006811.2025.02.000/5, IC- 007564.2025.02.000/0, IC-008333.2025.02.000/9, IC-008336.2025.02.000/5, IC- 008857.2025.02.000/0, IC-009243.2025.02.000/6, IC-011233.2025.02.000/0, IC- 011559.2025.02.000/8, IC-011859.2025.02.000/7, PP-012236.2025.02.000/1, IC- 012275.2025.02.000/9, IC-013013.2025.02.000/1, IC-013017.2025.02.000/0, PP- 014377.2025.02.000/9, IC-000476.2025.02.001/9, IC-001048.2025.02.001/1, IC- 001221.2025.02.001/5, IC-001045.2025.02.002/3, IC-001737.2025.02.002/9, IC- 001941.2025.02.002/7, PP-000889.2025.02.005/1, IC-000506.2026.02.000/8, IC- 001408.2026.02.000/9, IC-001756.2026.02.000/1, PP-002490.2026.02.000/0, PP- 002826.2026.02.000/8, PP-002906.2026.02.000/2, PP-002977.2026.02.000/2, PP- 003109.2026.02.000/9, PP-003170.2026.02.000/4, PP-003334.2026.02.000/5, PP- 003449.2026.02.000/6, NF-004367.2026.02.000/9, PP-004583.2026.02.000/4, NF- 004821.2026.02.000/7, IC-004905.2026.02.000/3, 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PP-000419.2025.04.007/0, PP-001349.2026.04.000/4, PP- 001369.2026.04.000/6, NF-001864.2026.04.000/6, PP-001898.2026.04.000/6, NF- 001919.2026.04.000/9, PP-002262.2026.04.000/0, PP-002367.2026.04.000/4, PP- 002492.2026.04.000/2, NF-002639.2026.04.000/7, NF-002746.2026.04.000/5, PP- 003191.2026.04.000/4, NF-003218.2026.04.000/8, PP-003255.2026.04.000/7, NF- 003293.2026.04.000/1, NF-003370.2026.04.000/0, NF-003386.2026.04.000/9, NF- 003418.2026.04.000/2, PP-003438.2026.04.000/5, NF-003446.2026.04.000/0, NF- 003500.2026.04.000/0, NF-003514.2026.04.000/8, NF-003560.2026.04.000/8, NF- 003567.2026.04.000/6, NF-003568.2026.04.000/1, NF-003571.2026.04.000/0, NF- 003575.2026.04.000/1, PP-003579.2026.04.000/4, NF-003584.2026.04.000/2, NF- 003657.2026.04.000/7, NF-003707.2026.04.000/2, NF-003731.2026.04.000/9, NF- 003756.2026.04.000/9, NF-003757.2026.04.000/4, NF-003855.2026.04.000/1, NF- 003951.2026.04.000/6, NF-004006.2026.04.000/4, NF-004051.2026.04.000/9, NF- 004102.2026.04.000/0, 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PORTARIA Nº 12 - 6ªPROREG, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 235. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 19/10/2026