PORTARIA Nº 12 - 6ªPROREG, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 12 - 6ªPROREG, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor
de Justiça em ofício na 6a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do
art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,
converte a presente Notícia de Fato e
CONSIDERANDO a manifestação registrada na Ouvidoria do MPDFT sob o nº
1423625, na qual foi noticiado que servidor da Administração Regional do SCIA e Estrutural
em 14 de abril de 2026, teria realizado viagem ao exterior sem autorização ou formalização
de afastamento do cargo;
CONSIDERANDO que a Polícia Federal encaminhou certidão de movimentos
migratórios referente ao servidor, na qual consta registro de saída do Brasil em abril de 2026;
CONSIDERANDO que a resposta divergente da Administração Regional do SCIA
e Estrutural [ID: 22283235] e em desacordo com os arts. 2º, II, e 7º do Decreto nº
39.002/2018 e art. 59 do Decreto nº 38.094/2017:
INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar eventual enriquecimento
ilícito e a regularidade do afastamento de servidor da Administração Regional do SCIA e
Estrutural.
Na oportunidade, determina-se o sigilo do presente Inquérito Civil Público,
tendo em vista os dados pessoais, documentos e informações cuja divulgação possa atingir
a intimidade e a vida privada dos envolvidos ou comprometer a efetividade das
diligências.
Ao Cartório das PROREGs, para as comunicações de praxe e o cumprimento das
seguintes diligências:
1) providencie-se a publicação determinada no art. 2º, VII, da Resolução nº
66/2005- CSMPDFT;
2) oficie-se à Administração Regional do SCIA e Estrutural, sem encaminhar a
cópia da presente Portaria, requisitando-se que, em complemento ao teor do Ofício nº
307/2026 - RA-SCIA/GAB (ID 22283235), encaminhe:
a) cópia integral do processo administrativo que resultou na nomeação do
servidor Wagner Rodrigues de Sousa para o cargo de Administrador Regional;
b) os contracheques referentes aos meses de abril e maio de 2026 do referido
servidor;
c) informação acerca da existência de relatórios de produtividade, extraídos dos
sistemas ativos (SEI, SIGGO ou SIGRH) da Administração Regional do SCIA e Estrutural,
referentes aos meses de abril e maio de 2026, que indiquem a atuação do servidor;
Por fim, encaminha-se ao Setor de Diligências das PROREGs para que realize
pesquisa de antecedentes penais do servidor qualificado no ID 21518028 e, caso já tenha
sido apresentada a resposta ao ofício referido no item 2, verifique a possibilidade de
quantificação de eventual dano ao erário decorrente do afastamento indevido, em tese.
LÍVIA CRUZ RABELO
Promotor de Justiça Adjunto
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-001930.2026.15.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CAP - ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: RAFAEL ESPIM
RIBEIRO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-006077.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): 3AM IT SERVICES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-003550.2026.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MINISTERIO DA GESTAO E DA
INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000163.2026.03.009/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMBEV S.A., NOTICIADO(A): CRBS
S/A, NOTICIANTE: FELIPE ALFREDO GONÇALVES, NOTICIADO(A): TRANSPORTES IMEDIATO
S/A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo PP-003228.2026.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): PARTNER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo PP-001155.2026.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): O BARZEIRO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000526.2026.12.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRE BATISTA DE
SENA, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
Processo NF-009845.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno.
Processo NF-002556.2026.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AMADO SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE:
ANONIMO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-000831.2026.09.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA RCW LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): LOTTOS ENGENHARIA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-001402.2026.12.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AGUASAN INFRAESTRUTURA E LOCAÇÃO LTDA, NOTICIADO(A):
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, NOTICIADO(A): SPH TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno.
Processo NF-002225.2026.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTÔNIO CARLOS/SC - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno.
Processo NF-000673.2026.12.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo NF-000676.2026.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ECOPORTO SANTOS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Processo NF-001224.2026.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: FLAVIO DE SOUZA CUSTÓDIO, NOTICIADO(A): ECOPORTO
SANTOS S/A - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Processo NF-000035.2026.05.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): COSPAL COMERCIAL SANTANTONIENSE DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Processo IC-005590.2026.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): RADIODIAGNOSE S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS,
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Processo NF-000557.2026.15.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (EM SÃO CARLOS), NOTICIANTE: SILVIA REGINA SARGENTI -
Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-001293.2026.02.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SKILL SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-004458.2022.01.000/7, IC-000824.2023.01.000/4, IC-
003319.2023.01.000/3, IC-003605.2023.01.000/7, IC-004471.2024.01.000/5, IC-
000305.2024.01.006/3, IC-000585.2025.01.000/5, IC-000905.2025.01.000/0, IC-
002509.2025.01.000/7, IC-004832.2025.01.000/6, IC-006290.2025.01.000/6, IC-
000422.2025.01.003/7, IC-000136.2025.01.005/7, IC-000557.2025.01.006/1, NF-
003299.2026.01.000/2, NF-004671.2026.01.000/3, NF-004723.2026.01.000/0, NF-
004844.2026.01.000/5, NF-004882.2026.01.000/0, NF-005563.2026.01.000/9, NF-
005597.2026.01.000/0, NF-005723.2026.01.000/8, NF-005756.2026.01.000/3, NF-
005827.2026.01.000/7, NF-005865.2026.01.000/1, NF-006035.2026.01.000/2, NF-
006233.2026.01.000/6, NF-006657.2026.01.000/0, PP-000301.2026.01.001/9, PP-
000510.2026.01.001/6, NF-000686.2026.01.001/3, PP-000389.2026.01.003/0, NF-
000433.2026.01.003/3, NF-000994.2026.01.004/5, NF-001038.2026.01.004/0, NF-
001072.2026.01.004/3, NF-001126.2026.01.004/0, PP-000307.2026.01.005/0, NF-
000542.2026.01.005/4, NF-000814.2026.01.005/0, PP-000104.2026.01.006/6, NF-
000273.2026.01.008/0, NF-000275.2026.01.008/3, NF-000318.2026.01.008/7, NF-
000331.2026.01.008/7, NF-000341.2026.01.008/4, IC-000418.2023.01.007/6, IC-
001899.2024.01.000/6, IC-000881.2024.01.006/7, IC-000509.2025.01.000/2, IC-
005576.2025.01.000/0, IC-006018.2025.01.000/4, IC-000452.2025.01.005/0, NF-
003926.2026.01.000/2, NF-004267.2026.01.000/0, NF-004343.2026.01.000/3, NF-
004712.2026.01.000/8, NF-005044.2026.01.000/5, NF-005120.2026.01.000/8, NF-
005366.2026.01.000/0, NF-005503.2026.01.000/0, NF-005806.2026.01.000/9, NF-
006142.2026.01.000/0, NF-006650.2026.01.000/1, PP-000379.2026.01.001/0, NF-
000493.2026.01.003/7, NF-000697.2026.01.004/0, NF-001106.2026.01.004/8, PP-
000179.2026.01.005/8, NF-000619.2026.01.005/5, NF-000816.2026.01.005/2, IC-
000043.2026.01.006/2, PP-000080.2026.01.006/3, NF-000798.2026.01.006/6, PP-
000062.2026.01.007/3, NF-000292.2026.01.008/9, IC-001442.2014.01.000/4, IC-
001547.2020.01.000/4, IC-001894.2022.01.000/5, IC-002031.2025.01.000/6, PP-
005764.2025.01.000/7, IC-000711.2025.01.001/6, IC-000658.2025.01.006/6, PP-
000068.2026.01.001/6, PP-000203.2026.01.004/6, NF-000911.2026.01.005/9, IC-
000585.2021.01.004/8, IC-000326.2022.01.004/7, IC-002545.2023.01.000/7, IC-
005126.2023.01.000/5, IC-000133.2023.01.003/0, IC-000274.2023.01.004/5, IC-
001305.2024.01.000/0, IC-000194.2024.01.006/6, IC-000274.2024.01.008/1, IC-
000008.2025.01.000/8, IC-002287.2025.01.000/5, PP-005831.2025.01.000/9, NF-
000936.2025.01.005/2, IC-000188.2025.01.007/8, PP-001555.2026.01.000/0, PP-
004247.2026.01.000/8, NF-005546.2026.01.000/2, NF-005836.2026.01.000/8, NF-
005942.2026.01.000/0, NF-006257.2026.01.000/0, NF-006322.2026.01.000/1, NF-
006328.2026.01.000/4, NF-006458.2026.01.000/0, PP-006564.2026.01.000/2, NF-
006580.2026.01.000/3, PP-000198.2026.01.001/2, PP-000374.2026.01.001/9, IC-
000016.2026.01.004/6, PP-000007.2026.01.006/0, IC-000721.2022.01.006/0, IC-
001900.2023.01.000/5, IC-000968.2023.01.006/2, IC-001164.2024.01.006/8, IC-
005464.2025.01.000/5, IC-001410.2025.01.004/1, IC-000346.2026.01.000/9, IC-
002049.2026.01.000/8, NF-005822.2026.01.000/0, NF-005911.2026.01.000/5, PP-
000336.2026.01.001/2, PP-000403.2026.01.001/0, NF-000300.2026.01.002/3, PP-
000147.2026.01.007/5, IC-000792.2021.01.004/2, IC-002752.2023.01.000/1, IC-
000310.2023.01.004/4, IC-000278.2024.01.004/3, IC-000015.2024.01.006/5, IC-
002280.2025.01.000/7, IC-000541.2025.01.001/1, IC-000770.2025.01.004/6, IC-
001159.2026.01.000/3, IC-001869.2026.01.000/0, NF-005661.2026.01.000/5, NF-
005753.2026.01.000/7, NF-005982.2026.01.000/5, NF-006430.2026.01.000/4, NF-
000441.2026.01.003/8, PP-000233.2026.01.004/8, NF-001077.2026.01.004/0, NF-
001232.2026.01.004/2, PP-000139.2026.01.005/9, IC-000145.2026.01.008/3 - PRT 2ª
Região-SP - IC-009012.2023.02.000/3, IC-008387.2024.02.000/0, IC-
008975.2024.02.000/7, IC-000203.2024.02.005/3, IC-001041.2024.02.005/4, IC-
005974.2025.02.000/9, IC-007766.2025.02.000/5, IC-008892.2025.02.000/8, IC-
008895.2025.02.000/4, IC-009549.2025.02.000/0, IC-012199.2025.02.000/1, IC-
012625.2025.02.000/7, IC-014217.2025.02.000/0, IC-014219.2025.02.000/9, IC-
014497.2025.02.000/6, IC-001152.2025.02.001/2, IC-001206.2025.02.001/0, IC-
002261.2025.02.002/7, IC-000021.2025.02.004/7, IC-000814.2025.02.004/8, PP-
001173.2025.02.005/3, IC-001069.2026.02.000/3, IC-001399.2026.02.000/4, IC-
002323.2026.02.000/5, PP-004502.2026.02.000/8, PP-004743.2026.02.000/3, IC-
005181.2026.02.000/2, PP-005730.2026.02.000/9, PP-005880.2026.02.000/8, IC-
006029.2026.02.000/9, PP-006041.2026.02.000/8, IC-006375.2026.02.000/0, PP-
007725.2026.02.000/6, PP-007732.2026.02.000/6, NF-008153.2026.02.000/9, IC-
008497.2026.02.000/8, PP-008908.2026.02.000/2, IC-009437.2026.02.000/8, NF-
009738.2026.02.000/5, PP-010009.2026.02.000/2, NF-010498.2026.02.000/2, NF-
010551.2026.02.000/5, PP-010635.2026.02.000/9, NF-011010.2026.02.000/4, NF-
011119.2026.02.000/1, NF-011121.2026.02.000/0, NF-011410.2026.02.000/0, NF-
011492.2026.02.000/2, NF-011700.2026.02.000/3, NF-011702.2026.02.000/2, NF-
011752.2026.02.000/0, NF-011797.2026.02.000/4, NF-011860.2026.02.000/2, NF-
011887.2026.02.000/5, NF-011901.2026.02.000/0, NF-011908.2026.02.000/2, NF-
011926.2026.02.000/4, NF-012082.2026.02.000/9, NF-012253.2026.02.000/0, NF-
012552.2026.02.000/4, NF-012822.2026.02.000/7, NF-013043.2026.02.000/9, NF-
013217.2026.02.000/3, NF-013526.2026.02.000/3, NF-001124.2026.02.001/6, PP-
000790.2026.02.002/3, IC-000920.2026.02.002/9, NF-001794.2026.02.002/2, PP-
000931.2026.02.003/3, PP-000767.2026.02.004/8, NF-000800.2026.02.004/8, PP-
000316.2026.02.005/3, NF-001109.2026.02.005/3, IC-008478.2023.02.000/5, IC-
005264.2024.02.000/0, IC-008984.2024.02.000/8, IC-000428.2025.02.000/4, IC-
011904.2025.02.000/3, IC-012153.2025.02.000/2, PP-012285.2025.02.000/4, PP-
013731.2025.02.000/8, IC-014123.2025.02.000/0, IC-014496.2025.02.000/1, IC-
014577.2025.02.000/1, IC-000896.2025.02.001/6, IC-000545.2025.02.002/0, IC-
001204.2025.02.002/7, NF-001953.2025.02.002/4, PP-000510.2026.02.000/7, IC-
001114.2026.02.000/1, PP-001983.2026.02.000/9, PP-004676.2026.02.000/1, NF-
006263.2026.02.000/6, NF-006300.2026.02.000/9, PP-006587.2026.02.000/2, PP-
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009544.2026.02.000/5, NF-010164.2026.02.000/9, PP-010256.2026.02.000/9, PP-
010295.2026.02.000/6, NF-010383.2026.02.000/8, NF-011634.2026.02.000/1, NF-
011932.2026.02.000/1, NF-012086.2026.02.000/7, NF-012726.2026.02.000/9, NF-
012800.2026.02.000/7, PP-000463.2026.02.001/5, PP-000737.2026.02.001/3, NF-
001189.2026.02.001/1, IC-000122.2026.02.003/7, NF-001004.2026.02.003/2, IC-
000068.2026.02.004/4, IC-009763.2024.02.000/3, IC-000936.2023.02.000/4, IC-
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001451.2025.02.003/5, IC-001489.2025.02.003/8, PP-000188.2025.02.004/7, IC-
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006822.2026.02.000/9, PP-007926.2026.02.000/6, PP-008727.2026.02.000/5, IC-
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011621.2026.02.000/2, NF-012872.2026.02.000/4, NF-013033.2026.02.000/3, NF-
013230.2026.02.000/2, NF-013247.2026.02.000/0, IC-000212.2026.02.001/6, IC-
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001151.2026.02.001/9, NF-001241.2026.02.001/0, NF-001338.2026.02.001/9, NF-
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000997.2026.02.003/5, NF-001029.2026.02.003/2, NF-001121.2026.02.003/6, NF-
001182.2026.02.003/0, IC-000050.2026.02.004/8, PP-000294.2026.02.004/0, PP-
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011662.2026.02.000/9, NF-011689.2026.02.000/1, NF-011856.2026.02.000/4, NF-
001185.2026.02.001/0, NF-001124.2026.02.002/4, NF-001532.2026.02.002/9, NF-
000651.2026.02.003/3, NF-000467.2026.02.004/3, NF-000810.2026.02.004/5, NF-
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001382.2024.02.000/6, IC-000819.2025.02.000/6, IC-002262.2025.02.000/6, IC-
007374.2025.02.000/1, IC-000139.2025.02.002/5, IC-000390.2025.02.002/8, IC-
000549.2025.02.002/5, IC-002295.2025.02.002/8, IC-000887.2025.02.005/9, IC-
002597.2026.02.000/6, PP-006498.2026.02.000/7, PP-006957.2026.02.000/2, PP-
007003.2026.02.000/1, NF-007198.2026.02.000/3, PP-007623.2026.02.000/8, PP-
009310.2026.02.000/0, NF-009361.2026.02.000/7, PP-009367.2026.02.000/0, PP-
010071.2026.02.000/4, PP-010716.2026.02.000/9, NF-010724.2026.02.000/5, NF-
010966.2026.02.000/9, NF-011199.2026.02.000/5, NF-011337.2026.02.000/6, NF-
012300.2026.02.000/5, NF-012499.2026.02.000/1, NF-012808.2026.02.000/3, NF-
012865.2026.02.000/2, NF-013127.2026.02.000/2, NF-013398.2026.02.000/8, NF-
013429.2026.02.000/0, PP-000431.2026.02.001/0, PP-000547.2026.02.001/4, PP-
000827.2026.02.001/4, PP-001014.2026.02.001/2, NF-000341.2026.02.002/0, NF-
000442.2026.02.002/5, NF-001122.2026.02.003/1, NF-001159.2026.02.003/9, NF-
001197.2026.02.003/3, NF-001266.2026.02.003/6, PP-000254.2026.02.005/1, NF-
001237.2026.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000013.2022.03.002/1, IC-
000016.2023.03.000/3, IC-000464.2023.03.005/9, IC-002384.2024.03.000/6, IC-
004705.2024.03.000/6, IC-000446.2024.03.005/0, IC-001151.2025.03.000/0, IC-
003373.2025.03.000/4, IC-005932.2025.03.000/3, IC-000187.2025.03.010/0, IC-
000336.2025.03.010/3, PP-000539.2026.03.000/0, IC-000593.2026.03.000/6, PP-
001846.2026.03.000/3, IC-002051.2026.03.000/2, PP-002342.2026.03.000/3, IC-
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005625.2026.03.000/3, NF-005792.2026.03.000/9, NF-005992.2026.03.000/3, NF-
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004817.2026.03.000/4, NF-005030.2026.03.000/9, NF-005747.2026.03.000/4, NF-
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001195.2025.03.001/5, PP-001357.2025.03.001/5, PP-002445.2026.03.000/7, NF-
005514.2026.03.000/4, NF-006135.2026.03.000/1, PP-000396.2026.03.001/0, PP-
000693.2026.03.001/5, PP-000006.2026.03.003/1, PP-000294.2026.03.004/1, NF-
000567.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-002295.2024.04.000/1, IC-
004554.2024.04.000/8, IC-001548.2025.04.000/0, IC-004086.2025.04.000/3, IC-
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000404.2025.04.001/2, PP-001884.2026.04.000/8, NF-002458.2026.04.000/0, NF-
002808.2026.04.000/7, NF-003033.2026.04.000/9, PP-003244.2026.04.000/5, NF-
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000023.2025.04.004/7, IC-000803.2025.04.004/3, IC-000798.2025.04.006/9, PP-
000900.2026.04.000/2, PP-001418.2026.04.000/6, NF-002654.2026.04.000/2, NF-
003337.2026.04.000/2, PP-000279.2026.04.001/1, PP-000272.2026.04.002/5, PP-
000231.2026.04.003/8, IC-000108.2026.04.004/5, NF-000309.2026.04.006/0, IC-
000024.2022.04.004/3, IC-000706.2025.04.000/5, IC-001221.2025.04.000/9, IC-
002736.2025.04.000/7, IC-000123.2025.04.006/7, IC-000089.2025.04.007/5, IC-
000315.2026.04.000/2, IC-000460.2026.04.000/5, IC-000777.2026.04.000/1, IC-
001464.2026.04.000/6, NF-003759.2026.04.000/5, NF-004174.2026.04.000/5, IC-
000087.2026.04.001/9, PP-000298.2026.04.002/8, PP-000203.2026.04.004/1, IC-
000207.2026.04.006/9, NF-000814.2026.04.006/6, NF-000232.2026.04.007/7, PP-
000566.2026.04.008/7, IC-000402.2023.04.002/2, IC-001008.2025.04.000/9, IC-
004811.2025.04.000/0, IC-000269.2025.04.001/1, IC-000694.2025.04.004/9, IC-
000725.2025.04.008/5, PP-001502.2026.04.000/4, PP-002965.2026.04.000/6, IC-
000299.2026.04.001/6, IC-000036.2026.04.005/4, IC-000119.2026.04.005/0, IC-
002846.2023.04.000/7, IC-000341.2023.04.001/9, IC-000353.2024.04.007/3, IC-
000637.2025.04.000/1, IC-002192.2025.04.000/9, IC-000412.2025.04.001/3, PP-
002806.2026.04.000/6, NF-003543.2026.04.000/1, NF-000584.2026.04.004/6, PP-
000416.2026.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - IC-000078.2021.05.004/2, IC-
003099.2023.05.000/6, IC-000039.2023.05.005/6, IC-000789.2024.05.000/1, IC-
000069.2024.05.004/2, IC-000239.2024.05.004/8, IC-000441.2024.05.004/0, PP-
004549.2025.05.000/2, PP-000955.2026.05.000/6, IC-001625.2026.05.000/2, NF-
001997.2026.05.000/0, PP-002217.2026.05.000/6, NF-003278.2026.05.000/8, NF-
003731.2026.05.000/0, PP-000005.2026.05.002/8, NF-000173.2026.05.003/5, NF-
000132.2026.05.005/1, NF-000251.2026.05.007/0, NF-000255.2026.05.007/5, IC-
000380.2021.05.006/9, PP-001308.2023.05.000/9, IC-000193.2023.05.006/4, IC-
003345.2024.05.000/6, IC-000281.2024.05.001/0, IC-000324.2024.05.006/9, IC-
000327.2025.05.001/6, IC-000677.2026.05.000/9, NF-002968.2026.05.000/4, NF-
003122.2026.05.000/6, NF-003212.2026.05.000/7, NF-003455.2026.05.000/3, PP-
000062.2026.05.002/5, IC-000157.2020.05.003/0, IC-000140.2022.05.001/1, IC-
000078.2023.05.003/8, IC-001301.2024.05.000/2, IC-003154.2024.05.000/2, IC-
000009.2024.05.004/7, IC-001148.2025.05.000/3, IC-001816.2026.05.000/6, NF-
003485.2026.05.000/2, NF-003560.2026.05.000/0, NF-003690.2026.05.000/6, NF-
003760.2026.05.000/4, NF-000356.2026.05.002/5, NF-000492.2026.05.004/9, PP-
000036.2026.05.005/5, NF-000734.2026.05.006/4, NF-000197.2026.05.007/9, IC-
000218.2022.05.003/0, IC-000933.2023.05.000/0, IC-000265.2023.05.007/4, PP-
000870.2025.05.006/3, NF-002191.2026.05.000/7, NF-002447.2026.05.000/0, NF-
003069.2026.05.000/2, NF-003383.2026.05.000/4, NF-003422.2026.05.000/8, NF-
000168.2026.05.003/0, IC-000455.2024.05.000/0, IC-001431.2025.05.000/0, IC-
002576.2025.05.000/9, IC-000133.2025.05.004/4, IC-000101.2025.05.005/0, PP-
001305.2026.05.000/8, NF-003484.2026.05.000/7, PP-000167.2026.05.006/6, NF-
000639.2026.05.006/8 - PRT 6ª Região-PE - IC-000263.2023.06.000/7, IC-
001484.2024.06.000/8, IC-000279.2024.06.001/6, IC-001037.2025.06.000/5, IC-
001662.2025.06.000/0, IC-003258.2025.06.000/4, PP-000283.2026.06.000/0, PP-
000957.2026.06.000/0, PP-001837.2026.06.000/5, PP-001859.2026.06.000/9, NF-
002625.2026.06.000/1, NF-003183.2026.06.000/0, NF-000341.2026.06.001/7, IC-
002443.2025.06.000/7, NF-002713.2026.06.000/1, NF-003328.2026.06.000/4, NF-
000171.2026.06.001/2, IC-003364.2023.06.000/2, IC-001153.2025.06.000/3, IC-
001795.2025.06.000/3, IC-001071.2026.06.000/0, NF-001932.2026.06.000/5, NF-
002972.2026.06.000/9, NF-003218.2026.06.000/0, NF-003399.2026.06.000/4, NF-
000396.2026.06.001/5, NF-003414.2026.06.000/3, IC-000171.2023.06.000/3, IC-
002800.2024.06.000/2, IC-002711.2025.06.000/9, NF-002908.2026.06.000/7, NF-
003632.2026.06.000/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-000682.2023.07.000/0, IC-
000966.2024.07.000/1, IC-002879.2025.07.000/0, PP-000912.2026.07.000/5, PP-
001075.2026.07.000/2, PP-001290.2026.07.000/3, PP-001523.2026.07.000/6, NF-
001946.2026.07.000/5, PP-002084.2026.07.000/2, NF-003361.2026.07.000/3, NF-
003454.2026.07.000/0, NF-003598.2026.07.000/5, NF-003686.2026.07.000/5, IC-
001545.2023.07.000/5, IC-002931.2023.07.000/4, PP-002073.2026.07.000/0, NF-
002300.2026.07.000/0, NF-002983.2026.07.000/2, NF-003052.2026.07.000/0, NF-
003102.2026.07.000/6, NF-003231.2026.07.000/7, NF-000300.2026.07.002/2, PP-
003759.2025.07.000/7, IC-000118.2021.07.000/4, IC-003017.2025.07.000/0, PP-
001221.2026.07.000/3, PP-002377.2026.07.000/4, PP-002949.2026.07.000/0, NF-
003061.2026.07.000/1, PP-003066.2026.07.000/8, NF-003193.2026.07.000/8, NF-
003374.2026.07.000/6, NF-003512.2026.07.000/0, NF-003532.2026.07.000/4, NF-
003587.2026.07.000/3, NF-003602.2026.07.000/2, NF-003625.2026.07.000/1, NF-
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002953.2025.07.000/0, PP-001613.2026.07.000/8, NF-002654.2026.07.000/7, NF-
003536.2026.07.000/5, IC-000794.2024.07.000/4, IC-000717.2025.07.000/8, IC-
004159.2025.07.000/2, NF-003503.2026.07.000/0, NF-003694.2026.07.000/0, NF-
000351.2026.07.001/7 - PRT 8ª Região-PA - IC-000431.2024.08.003/8, IC-
000183.2025.08.000/2, IC-002452.2025.08.000/0, IC-002782.2025.08.000/0, PP-
001202.2026.08.000/7, IC-001413.2026.08.000/3, PP-001475.2026.08.000/2, NF-
001639.2026.08.000/3, PP-002204.2026.08.000/6, IC-001117.2023.08.000/8, IC-
001158.2025.08.000/2, IC-001594.2025.08.000/5, IC-000033.2025.08.003/4, IC-
000705.2026.08.000/9, IC-000118.2023.08.002/0, IC-000056.2023.08.003/5, IC-
000319.2023.08.003/3, IC-001512.2025.08.000/3, IC-001055.2026.08.000/0, NF-
002152.2026.08.000/0, NF-002418.2026.08.000/9, IC-000028.2026.08.003/6, IC-
000114.2026.08.000/0, PP-001091.2026.08.000/4, IC-001493.2026.08.000/4, NF-
002276.2026.08.000/1, NF-000223.2026.08.003/2, NF-000237.2026.08.003/5, PA-TAC-
000524.2024.08.000/5, IC-002451.2025.08.000/4, IC-000483.2026.08.000/0, IC-
000648.2026.08.000/9, PP-000765.2026.08.000/2, IC-000802.2026.08.000/8, IC-
001098.2026.08.000/2, PP-002039.2026.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - IC-
001264.2023.09.000/1, IC-002401.2023.09.000/0, IC-002352.2024.09.000/1, IC-
003006.2024.09.000/8, IC-003655.2024.09.000/8, IC-000527.2024.09.003/9, IC-
000879.2025.09.000/2, IC-001093.2025.09.000/4, IC-001737.2025.09.000/9, IC-
002882.2025.09.000/9, IC-004285.2025.09.000/8, IC-000265.2025.09.004/4, IC-
000044.2025.09.005/6, IC-000236.2025.09.005/0, IC-000257.2025.09.005/0, IC-
000463.2025.09.008/1, IC-000800.2026.09.000/7, IC-000852.2026.09.000/6, PP-
001170.2026.09.000/4, PP-001842.2026.09.000/7, PP-002499.2026.09.000/6, PP-
002555.2026.09.000/6, PP-002863.2026.09.000/3, PP-003312.2026.09.000/8, NF-
004482.2026.09.000/8, NF-000694.2026.09.001/2, NF-001036.2026.09.003/9, PP-
000497.2026.09.004/8, IC-000548.2026.09.008/0, IC-000662.2026.09.008/4, NF-
000805.2026.09.008/6, IC-000061.2023.09.006/5, IC-000365.2023.09.006/9, IC-