DESPACHO Nº 3.959, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 3.959, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria
nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de
27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.028636/2026-59,
decide:
(i) conferir à ESB Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº
26.932.738/0001-80, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização - DRI referente à PCH Corredeiras do Capivari, localizada no rio
Capivari, integrante da sub-bacia 61, no município de Itumirim, estado de
Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 29 de setembro de
2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de
até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação,
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com
o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da
ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº
875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto
Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto
básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-
PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do
Despacho nº 3.436, de 31 de agosto de 2026, conforme o § 3º do art. 20 da
indicada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos
de Geração - CEG
.Coordenadas
do Eixo do
Barramento
.N.A.
Normal
Montante
(m)
.N.A.
Médio
de
Jusante
(m)
.Área do
Reservatório
(km²)
.Potência
(kW)
. PCH.PH.MG.034591- 21°17'48"S 840,30 816,10 0,163 8.680
. .1.01 .44°52'57"O . . . .
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
RETIFICAÇÃO
No ANEXO do Despacho nº 3.734, de 25 de setembro de 2026, constante do Processo nº 48500.024875/2026-30, publicado no D.O. de 28.09.2026, seção 1, página 95, v. 164, nº 183;
onde se lê:
. .UFV .Processo .Resolução Autorizativa
nº
.Titular Sucessora .Sucessora/CNPJ .CEG*
. .Fótons de Santa Conceição
05
.48500.003907/2021-59 .12.694, de 20/09/2022 .Fótons de Santa Cassia Energias
Renováveis S.A.
.Fótons de Santa Adélia Energias
Renováveis S.A./
63.711 999/0001-05
CEG'
UFV.RS.PE.C
2.01
.UFV.RS.PE.049891-
2.01
. .*Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
leia-se: