DESPACHO Nº 240/2026

DESPACHO Nº 240/2026
Acolho a Nota Técnica nº 9331/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº
00198/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 01250.057943/2019-43,
instaurado para apurar indícios de infração praticada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO BELO, Fistel nº 50400374145, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, decido
conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando mantida
integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO