DELIBERAÇÃO-SRG Nº 17, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº 70/2026, considerando o que consta dos Processos 50300.017867/2026-35, 50300.020463/2026-29 e 50300.020622/2026-95, em especial da Nota Técnica nº 190/2026/GRN/SRG (SEI nº 3051642) e do Despacho SEI nº 3054583, resolve: Art. 1º Manter a decisão de não homologação preliminar das modalidades de sobretaxa de seca LWS1 e LWS2, consubstanciada na Deliberação-SRG nº 7 (SEI nº 3039153), em razão da permanência das pendências essenciais identificadas na Nota Técnica nº 166/2026/GRN/SRG (SEI nº 3035699) e nas diligências anteriores, na extensão não suprida pela manifestação complementar SEI nº 3046178. Art. 2º Cientificar a OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - ONE acerca desta decisão. Art. 3º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO Superintendente
DELIBERAÇÃO-SRG Nº 17, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/10/2026