DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 50300.029963/2025-45 Operador penalizado: EMERSON JOSÉ DA SILVA, CPF ***.871.963-**. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII da Resolução 1.274/2009-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre os municípios de Pitimbu/PB e Goiana/PE sem autorização da Antaq, com a embarcação "SHAYANE" (sem Inscrição da Capitania dos Portos). RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/10/2026