DECISÃO SUROD Nº 1.657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.104097/2026-
63, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, inscrito no
CNPJ nº 17.254.509/0001-63, relativo à implantação de unidade modular para atendimento
institucional junto à Base de Serviço Operacional - BSO 06 na faixa de domínio da BR-
381/MG, no km 379+886, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., inscrita no CNPJ nº 25.239.603/0001-20,
signatária do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA