DECISÃO SUPAS Nº 1.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 235. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/10/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50505.138207/2026-91, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.,
CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
FLORIANÓPOLIS/SC-RIO GRANDE/RS, prefixo nº SCRS0188050, e GAROPABA/SC-PORTO
ALEGRE/RS, prefixo nº SCRS0188045, no trecho de GAROPABA/SC para PORTO ALEGRE/RS,
por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas