DECISÃO SUFIS Nº 27, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 27, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021 e considerando o que consta no
processo nº 50500.055110/2026-93, decide:
Art. 1º Fica suspenso, sub judice, os efeitos da Decisão SUFIS nº 09, de 15 de
setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 16 de setembro de
2026, que aplicou a medida cautelar de suspensão do Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC nº 011707966, de titularidade da empresa
G10 TRANSPORTES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.569.161/0001-40, pelo prazo de 30
(trinta) dias corridos, com fundamento no art. 5º-A da Medida Provisória nº 1.343, de 19
de março de 2026, e no art. 9º-A da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020,
observado o parâmetro previsto no art. 9º-C da mesma Resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES