DECISÃO SUFIS Nº 26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 9º do Anexo da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril
de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o Art. 30, V,
da Instrução Normativa ANTT nº 05, de 23 de abril de 2021, e considerando o disposto no
Art. 78-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e o que consta no processo nº
50500.097684/2023-96, decide:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de reconsideração apresentado pela empresa
Expresso Gardênia Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.914.641/0001-40, mantendo-se
integralmente os efeitos da medida cautelar aplicada por meio da Decisão SUFIS nº 6, de
4 de agosto de 2026.
Art. 2º A presente decisão não prejudica nova análise da situação operacional
da transportadora, desde que apresentados elementos adicionais capazes de demonstrar,
de forma robusta e passível de validação pela fiscalização da ANTT, a efetiva eliminação
dos riscos que motivaram a imposição da medida cautelar.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES