COSIT Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. A concessão de serviço público, para efeito do disposto na alínea "e" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, está relacionada ao serviço do ente federativo, União, Estado, Município e Distrito Federal, cedido à pessoa jurídica de direito privado, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Na hipótese de o serviço de engenharia civil ser prestado no âmbito de concessão de serviço público, mesmo na modalidade de empreitada total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, o percentual de presunção será de 32% (trinta e dois por cento) para apuração da base de cálculo da CSLL. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/10/2026