COSIT Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Medida Provisória (MP) nº 2.199-14, de 2001, art. 1º e 3º; Lei nº 8.167, de 1991, art. 19; Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º e incisos; Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 2024, Anexo Único; Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 4º; Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, art. 115, § 8º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 31. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/10/2026