COSIT Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

COSIT Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 175;
Leinº8.987,de13defevereirode1995,arts.1ºe2º,II;Leinº9.249,de26dedezembrode1995,
art. 15, caput, § 1º, III, "a" e "e"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº
10.406,de10dejaneirode2002(CódigoCivil),arts.79,82e84;InstruçãoNormativaRFBnº1.700,
de 14 de março de 2017, arts. 32, 33, caput, § 1º, II, alínea "d", IV, alínea "e", e 215, caput.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADOPRESUMIDO.ATIVIDADEDECONSTRUÇÃO.CONSTRUÇÃODEGALERIAS
E REDES PLUVIAIS. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
A atividade de construção de galerias e redes pluviais, contida no código da CNAE
4222-7/01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação, é abrangida pelo conceito de obras e serviços auxiliares e
complementares da construção civil por gerarem benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo
e, consequentemente, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) para a CSLL sobre a
receita bruta auferida nessa atividade, no âmbito do lucro presumido, desde que a construção
seja realizada no regime de empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à
sua execução e que tais materiais sejam incorporados à obra. Aplica-se, inclusive, esse
percentual, na hipótese de o serviço ser prestado a ente público, mesmo mediante contrato
precedido de licitação pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA