COSIT Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 175; Leinº8.987,de13defevereirode1995,arts.1ºe2º,II;Leinº9.249,de26dedezembrode1995, art. 15, caput, § 1º, III, "a" e "e", 20, I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 28 e 29, incisoI;Leinº10.406,de10dejaneirode2002(CódigoCivil),arts.79,82e84;InstruçãoNormativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 32 e 34, caput, § 1º, I e V, e 215, caput e § 1º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos o questionamento formulado com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, XIV. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/10/2026