CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
SEI nº 19972.001899/2025-85 (Restrito) e nº 19972.000721/2025-17 (Confidencial),
referentes à revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas
comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, decide:
1. Atualizar os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida
revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 37, de 7 de maio de 2026, publicada em 8 de maio
de 2026, e retificada em 29 de maio de 2026.
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .16/11/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
.07/12/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
.14/12/2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
.04/01/2027
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.11/01/2027
DANIELA FERREIRA DE MATOS