ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.587, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.587, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.411888/2026-34 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaSOMAFEL-ENGENHARIAEOBRASFERROVIARIASLTDA.,inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 11.354.235/0001-06 e cadastro nacional da obra sob o nº 70.004.28178/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transportes - ferrovia - denominado "Transnordestina", que tem por objeto a concessão
para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga
da Malha Nordeste nos trechos Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade, Trindade -
Eliseu Martins, Salgueiro - Porto de Suape e Missão Velha - Porto de Pecém, com extensão
de 1.206 km, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, nos termos do Contrato de
Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT aprovado pela Portaria nº
403, de 15.06.2026 (publicado no DOU em 17.06.2026), do Ministério dos Transportes, de
titularidade da empresa Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 02.281.836/0001-37,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1105, de 30.06.2026
(publicado no DOU 01.07.2026), localizado nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí e
com estimativas de desoneração previstas na respectiva Portaria.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.588,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.474640/2026-84, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AUTOGERACAO SOLAR CORRENTINA LTDA, CNPJ nº
61.863.971/0001-50, relativamente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica -
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5079520, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.194, de 14 de setembro de 2026
(anexo 6), sem nº de CNO, sem informação de prazo para a conclusão.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada faz parte do CONSÓRCIO GERAÇÃO SOLAR
DISTRIBUÍDA BA I, CNPJ nº 44.678.205/0001-04.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.589,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.468124/2026-11, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJsobonº43.854.903/0001-42,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecreto
nº6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNTEP/MME Nº 3.185, de 11/09/2026, Publicado no DOU em 15/09/2026, de titularidade da pessoa
jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia,
relativamente à exploração da Central Geradora Termelétrica - UTE Santana C, no Município de Santana,
no Estado do Amapá, com prazo estimado de conclusão do projeto em 1º de outubro de 2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da publicação da habilitação, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve a constituição de consórcio
denominado "Consórcio MVP04 e MVP05 - TLSA, CNPJ 62.082.790/0001-59".
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES