ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e despacho
aduaneiro de exportação de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos
do processo digital nº 13113.007191/2026-52, declara:
Art. 1º A empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob nº
02.270.689/0001-08 e situada na Praia de Botafogo, nº 300, sala 501, Botafogo, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 22.250-905, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Os estabelecimentos autorizados por este Ato Declaratório Executivo a realizar
as exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, são:
a) REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, CNPJ nº 02.270.689/0010-90, Praça São
Salvador, nº 21, sala 805, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ;
b) REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, CNPJ nº 02.270.689/0002-80, Rua Piauí, nº 100,
sala 03 (piso superior), Barra Velha, Ilhabela/SP;
c) REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, CNPJ nº 02.270.689/0018-48, Rua Piauí, nº 100,
sala 04 (piso superior), Barra Velha, Ilhabela/SP; e
d) REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, CNPJ nº 02.270.689/0008-76, Rua Piauí, nº 100,
sala 02 (piso superior), Barra Velha, Ilhabela/SP.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pelas seguintes
unidades de produção/estocagem:
a) FPSO-Forte, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 22°05'05" S e
longitude 39°49'45" W;
b) FPSO-Cidade de São Paulo, localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 25°32'35" S e longitude 42°50'28" W;
c) FPSO-Cidade de Ilhabela, localizada nas coordenadas geográficas de latitude
25°40'21,776" S e longitude 43°12'22,319" W; e
d) FPSO-Cidade de Caraguatatuba, localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 25°31'7,41" S e longitude 43°27'59,57" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação realizadas nos
termos da habilitação concedida deverão ocorrer mediante transbordo a contrabordo a ser
efetuado entre embarcações atracadas no Terminal 1 - T-Oil do Porto de Açu, localizado
nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6''.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar
os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art.7ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoDRF/CGZnº20,de26dejulhode2019.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, m ediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA