ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 107, DE 2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 107, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.367, de 12 de junho de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que
especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de outubro de 2026.
Brasília, 16 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Pedido julgado improcedente.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV e IX, 22, IV, 23, II, 24, XII, 196 e 220, §§
1º e 2º; Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia, arts. 1º a 6º; Lei nº 9.472/1997, art. 74;
Decreto nº 52.795/1963, art. 122, X.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2730, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
de 28/5/2010; STF, ADI 2875, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de
20/6/2008; STF, ADI 5140, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de
29/10/2018; STF, ADI 6137, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 14/6/2023; STF,
ADI 6088, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2022; STF, ADI 4306, Rel.
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2020; STF, ADPF 672-MC-REF, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2020; STF, ADI 6341-MC-REF, Red. p/
acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2020; STF, ADI 6343-MC-REF,
Red. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2020; STF, ADI
6362, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 9/12/2020.