ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 434ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo, da Secretária de Estado
da Economia de Goiás e Secretária de Fazenda do Estado de Sergipe,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI
nº 1749/2026/MF as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de outubro de 2026:
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10935.729020/2025-35 - Recorrente: MARIM NELSOM
MASCHIETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.729041/2025-51 - Recorrente: MARIM NELSOM
MASCHIETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10936.720244/2025-71 - Recorrente: RODOFORTE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10936.720245/2025-16 - Recorrente: RODOFORTE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10936.720246/2025-61 - Recorrente: RODOFORTE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16380.721042/2024-76 - Recorrente: TRUCK CENTER
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17833.729255/2025-14 - Recorrente: CEREALISTA LOTICI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17833.729663/2025-76 - Recorrente: DIONATAN WELINTON
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17833.729676/2025-45 - Recorrente: DIONATAN WELINTON
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17833.724553/2025-18 - Recorrente: IONE PAULA GOMES
BENITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 11128.720256/2025-83 - Recorrente: TIRANA IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.720598/2025-01 - Recorrente: ROYAL RUMBLE
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
13 - Processo nº: 11128.721062/2025-03 - Recorrente: GKM CRISTAIS E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10109.722071/2025-79 - Recorrente: ANDERSON LIMA DOS
ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.775199/2024-04 - Recorrente: RONIERI AUGUSTO
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
16 - Processo nº: 10130.722632/2024-81 - Recorrente: EBERNAL COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
17 - Processo nº: 10142.723212/2024-83 - Recorrente: GILMAR DE FREITAS
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
18 - Processo nº: 10814.721159/2025-15 - Recorrente: COLUNA
S.A.DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10835.725057/2023-51 - Recorrente: ALLAN DIEGO GARCIA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
20 - Processo nº: 10880.759417/2025-34 - Recorrente: TATIANE MARIA
PEREIRA COLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
21 - Processo nº: 10935.724616/2025-49 - Recorrente: MODA EXCLUSIVA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
22 - Processo nº: 10935.728367/2025-61 - Recorrente: TRANSAGILE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.730258/2025-11 - Recorrente: RAFAEL AUGUSTO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
24 - Processo nº: 10935.739927/2024-21 - Recorrente: ALEXANDRE
HENRIQUE DAL BOSCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.739949/2024-91 - Recorrente: ALEXANDRE
HENRIQUE DAL BOSCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
26 - Processo nº: 10935.740677/2025-53 - Recorrente: PAULO ROBERTO
PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10936.721068/2025-95 - Recorrente: TANIA KATIA JUSTI
FRONCZAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- Convênio ICMS nº 115/26 - Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de
dezembro de 2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito
em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a
conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;
- Convênio ICMS nº 116/26 - Autoriza a instituição de programa de parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
- Convênio ICMS nº 117/26 - Altera o Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro
de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a
dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais,
relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17;
- Convênio ICMS nº 118/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro
de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 119/26 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de
programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa,
relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações
decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026;
- Convênio ICMS nº 120/26 - Altera o Convênio ICMS nº 92, de 28 de julho de
2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos
fiscais relacionados com o ICMS;
-ConvênioICMSnº121/26-AlteraoConvênioICMSnº35,de11deabrilde2025,que
autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
RENATA LARISSA SILVESTRE
28 - Processo nº: 11040.720857/2025-56 - Recorrente: HENDRIGO
RODRIGUES PRECIOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
29 - Processo nº: 16905.720674/2024-56 - Recorrente: F.A.S ATACADO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 17833.724550/2025-84 - Recorrente: GUILHERME CESAR
GUIZELINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
31 - Processo nº: 17833.724551/2025-29 - Recorrente: MARIA PALOMA DA
SILVA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 17833.741465/2025-81 - Recorrente: DENISE
MAZURKIEVICZ TONIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 17833.758435/2024-22 - Recorrente: LUCAS LOPES RIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19315.720544/2025-32 - Recorrente: EDENILSON JOSE
MENEGAZ DE VICENTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19315.720552/2025-89 - Recorrente: EDENILSON JOSE
MENEGAZ DE VICENTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19315.720712/2025-90 - Recorrente: E M MELENDES
HORTIFRUTIGRANJEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES
37 - Processo nº: 19315.722060/2024-47 - Recorrente: CARLOS NORBERTO
FAVERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento