ANEXO Recorrente: N.O.S Neuro Orthopaedics Surgeries Comércio Importação e Exportação de Material Cirúrgico Ltda. CNPJ: 05.827.947/0001-94 Processo: 25351.546736/2020-22 Expediente: 0628359/26-8 (SEI 4179586) Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 295/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Processo: 25069.196906/2019-75 Expediente: 1082367/25-7 (SEI 3487237) Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto - Voto nº 203/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. 2ª DIRETORIA
ARESTO Nº 1.806, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/10/2026