ACÓRDÃO Nº 11/2026 PROCESSO ÉTICO Nº: 00002/2026 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapeuta. Não Atendimento Reiterado e Injustificado A Convocações Oficiais. Ciência Efetiva Comprovada Por Meio de Interlocução Direta (Whatsapp e e-Mail Institucional). Desatualização Cadastral Constatada Durante A Instrução Processual. Observância do Contraditório e da Ampla Defesa Mediante Citação Em Diário Oficial e Nomeação de Defensor Dativo. Materialidade e Autoria Demonstradas. Violação Aos Artigos 3º, Caput e §2º, e 10, Inciso Vi, da Resolução Coffito nº 424/2013, Bem Como Ao Artigo 16, Inciso V, da Lei nº 6.316/1975. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Dosimetria da Pena. Penalidade de Multa Equivalente A 01 (Uma) Anuidade (Art. 17, Inciso Iii, da Lei nº 6.316/1975). Representação Julgada Procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar n.º 00002/2026, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta A. L. P., adotado por maioria o voto da Conselheira Relatora CAMILA MIRIAM SUEMI SATO BARROS DO AMARAL, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-20, por MAIORIA, pela aplicação da penalidade de MULTA equivalente a 1 anuidade. Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora CAMILA MIRIAM SUEMI SATO BARROS DO AMARAL. CAMILA MIRIAM SUEMI SATO BARROS DO AMARAL Relatora MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 11/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 245. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 19/10/2026