ACÓRDÃO Nº 10/2026 PROCESSO ÉTICO Nº: 00001/2026 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapeuta. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Procedência Parcial. Fiscalização Em Estabelecimento de Saúde. Responsabilidade Técnica e Funcionamento de Pessoa Jurídica Sem Cadastro Regular. Publicidade Irregular Com Uso de Título de Especialista Não Reconhecido. Realização e Divulgação de Intradermoterapia/Mesoterapia Sem Comprovação de Habilitação Técnico- Pedagógica Válida (Acórdão Coffito nº 636/2023). Afastamento de Imputações Por Insuficiencia de Prova Individualizada (Prontuários, Estágio, Alvará Sanitário). Regularidade Processual e Ampla Defesa Asseguradas. Configuração de Violação Aos Arts. 9º, Incisos Ii e Viii, 30, Incisos Ii, Iii e Vii, e 48, Inciso I, da Resolução Coffito nº 424/2013, Bem Como Ao Acórdão Coffito nº 636/2023. Dosimetria da Pena. Aplicação da Penalidade de Repreensão (Art. 17, Inciso I, da Lei nº 6.316/1975), Considerados A Primariedade, A Ausência de Dano Concreto e A Colaboração Processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar n.º 00001/2026, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta J. S. C., adotado por maioria o voto da Conselheira Relatora KARINA FÉLIX DE VILHENA SANTORO XERFAN, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-20, por MAIORIA, pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO. Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora KARINA FÉLIX DE VILHENA SANTORO XERFAN. KARINA FÉLIX DE VILHENA SANTORO XERFAN Relatora MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 10/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 245. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 19/10/2026