SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.338, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.338, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9019.20.30
Mercadoria: Aparelho destinado a fornecer suporte ventilatório a pacientes com
insuficiência respiratória, garantindo troca gasosa adequada por meio do controle preciso
de pressão, volume, fluxo e FiO2, de forma automática, de acordo com os parâmetros
configurados pelo profissional de saúde, para uso adulto, pediátrico e neonatal em unidades
de tratamento intensivo (UTI), denominado comercialmente ventilador pulmonar.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da
Seção XVI) da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução
Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma