SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.277, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.277, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3407.00.10
Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho composto por 1 kg de
massa de modelar de cerâmica fria, cinco estecas, uma esponja, dois pincéis, 50 ml de
verniz, 50 ml de primer acrílico, seis tubos de tinta acrílica colorida, essência aromática,
cera de soja para vela e três pavios com suporte, destinado à modelagem manual, pintura
e acabamento de peças decorativas.
Dispositivos Legais: RGI 1 c/c RGI 3 b) e RGC 1 da NCM constante da TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas
pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº
2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma
§ 1º A pessoa jurídica a que se refere o caput será incluída (Lei Complementar
nº 225, art. 16, caput, e §§ 1º e 2º):
I - na lista de devedores contumazes, que será divulgada na página da internet
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB; e
II - no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
§ 2º Em caso de descaracterização da condição de devedor contumaz ou
quando houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial, a pessoa jurídica
será excluída da lista e do Cadastro a que se referem os incisos I e II do § 1º (Lei
Complementar nº 225, art. 16, caput).
Art. 2º Fica declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica referida no art. 1º no
cadastro de contribuintes da RFB, enquanto perdurarem as circunstâncias que deram causa
à sua caracterização como devedora contumaz, nos termos do inciso II do art. 13 da Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Art. 3º Serão aplicadas à pessoa jurídica qualificada como devedora contumaz,
nos termos do art. 1º, as medidas a que se referem o art. 13 da Lei Complementar nº 225,
de 2026, e o art. 12 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAÍRA NERY LEMOS