RESOLUÇÃO-RE Nº 4.001, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - CNPJ: 12316032000180
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1058669/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a origem desconhecida de todos os alimentos, incluindo
suplementos alimentares, da empresa PSMP PRODUTOS NATURAIS ME EPP (NATUMIX) -
CNPJ 12.316.032/0001-80, uma vez que a Vigilância Sanitária Municipal de Marataízes/ES
realizou diligência no endereço constante no cadastro da empresa, tendo sido constatado
que o local se trata de endereço residencial, não sendo identificada nenhuma empresa ou
estabelecimento comercial em funcionamento no local, conforme o OFÍCIO Nº
418/2026/NEVS/GEVS/SSVS/SESA. Além disso, foi verificada a comercialização de
suplemento alimentar contendo ora-pro-nóbis (constituinte não autorizado). Também foi
identificado o uso de marcas irregulares como "Mounjaro", fazendo alusão a indicações
terapêuticas. Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 41, 45, 46, e incisos II e IV do art. 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da
Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 2º da Instrução normativa - IN n° 28,
de 26 de julho de 2018; incisos I, II, VI e VII do art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1°
de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.