RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 371, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026(*) (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL
Credenciamento de Coordenador de Curso de Medicina para envio de Atas de Colação de
Grau por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI perante o CREMERJ.
1. Dados da instituição de ensino superior
Razão social da mantenedora: ______________________________________________________
Nome da instituição de ensino superior: _____________________________________________
Número de inscrição no CNPJ: _____________________________________________________
Endereço do campus ou sede: ______________________________________________________
Município e unidade da Federação: ______________________________ CEP: ____________
Ato regulatório de autorização ou reconhecimento do curso: ______________________________
Nome do representante legal da instituição: ___________________________________________
Cargo do representante legal: ______________________________________________________
Número de inscrição no CPF: ______________________________________________________
Endereço de correio eletrônico institucional: __________________________________________
2. Dados do Coordenador do Curso de Medicina
Nome completo: _________________________________________________________________
Número de inscrição no CRM-RJ: 52. ________________________________________________
Número de inscrição no CPF: ______________________________________________________
Ato institucional de designação funcional: _____________________________________________
Data de início do exercício na função: _____ de ____________________ de ________
Endereço de correio eletrônico institucional para cadastro no SEI: __________________________
Telefone institucional: __________________________ Telefone celular: ________________
3. Declaração da instituição de ensino superior
A instituição de ensino superior qualificada neste instrumento declara perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro:
I - que o profissional indicado exerce a função privativa de Coordenador do Curso de Graduação em Medicina, nos termos do art. 5º, caput, inciso IV, da Lei nº 12.842, de 10
de julho de 2013;
II - que outorga ao médico credenciado legitimidade para representar esta instituição exclusivamente para o encaminhamento das Atas de Colação de Grau por meio do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI do CREMERJ;
III - que assume o compromisso de comunicar ao CREMERJ a ocorrência de substituição, afastamento ou exoneração do profissional, promovendo a atualização cadastral mediante
apresentação de novo termo;
IV - que tem ciência de que a análise dos pedidos de registro profissional dos concluintes dependerá da transmissão regular das respectivas atas pelo responsável habilitado no
canal oficial.
Local e data: ____________________, _____ de ___________ de 2026.
______________________________________________________
Assinatura do representante legal da instituição de ensino superior
4. Compromisso do Coordenador do Curso de Medicina
O profissional qualificado neste instrumento, na condição de Coordenador do Curso de Medicina indicado pela respectiva instituição de ensino superior, declara perante o Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro:
I - ter conhecimento integral das normas expedidas pelo CREMERJ acerca do credenciamento e das disposições da Resolução CFM nº 2.308, de 28 de março de 2022;
II - comprometer-se a manter sob sigilo as suas credenciais individuais de acesso ao SEI, assumindo a responsabilidade pessoal e intransferível pelo uso do sistema;
III - certificar que os documentos acadêmicos e as Atas de Colação de Grau a serem encaminhados correspondem à fidedigna manifestação dos atos escolares praticados pela
instituição; e
IV - comunicar imediatamente ao Conselho qualquer evento fático que enseje a alteração, a suspensão temporária ou o cancelamento de seu credenciamento.
Local e data: ____________________, _____ de ____________________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do médico Coordenador do Curso de Medicina
(*)Republicada por ter saído no DOU, de 25/09/2026, Seção 1, pág. 158, com incorreção no original.
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRESS 12ª REGIÃO N° 16, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o reordenamento temporário da 2ª Tesoureira da gestão 2023-2026 no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região e dá
outras providências.
A CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o reordenamento temporário da 2ª Tesouraria do CRESS 12ª Região, em razão do licenciamento da Conselheira titular, pelo período de 03 de outubro de 2026
a 31 de março de 2027.
Art. 2º. Durante o período de licenciamento, a 1ª Conselheira Suplente, observada a ordem de menção na chapa, exercerá temporariamente o cargo de 2ª Tesoureira do CRESS-SC, nos
termos do Regimento Interno.
Art. 3º. A Conselheira que assumir temporariamente a 2ª Tesouraria exercerá as atribuições inerentes ao cargo, observadas a legislação vigente, as normas do Conjunto CFESS-CRESS e as
deliberações do Conselho Pleno do CRESS-SC, durante o período de licenciamento.
Art. 4º. Cessado o período de licenciamento, a Conselheira titular reassumirá o exercício da 2ª Tesouraria, cessando automaticamente os efeitos do reordenamento previsto nesta
Resolução.
Parágrafo único. Qualquer alteração, prorrogação ou encerramento antecipado do período de licenciamento deverá ser submetido à apreciação do Conselho Pleno do CRESS-SC.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do período de licenciamento previsto no art. 1º.
DÉBORA NUNES BARBOSA