RESOLUÇÃO CGSI Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DO COMITÊ
Seção I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 1º O Comitê Gestor da Segurança da Informação, instituído pela Portaria nº
157, de 13 de abril de 2026, do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, rege-se por este Regimento Interno e pelas
disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º O Comitê tem como finalidade acompanhar a implementação e a evolução
da Política Nacional de Segurança da Informação.
Seção II
Da Estrutura e da Composição
Art. 3º O Comitê Gestor da Segurança da Informação possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Coordenador;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - subcolegiados.
Art. 4º O Plenário, instância decisória do Comitê Gestor da Segurança da
Informação, é composto pelos seguintes membros com direito a voto:
I - representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, que exercerá a função de Coordenador; e
II - representantes titulares ou suplentes dos órgãos e das entidades elencadas no
art. 4º da Portaria GSI/PR n° 157, de 13 de abril de 2026.
Art. 5º O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República será o Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação,
sendo substituído em seus eventuais impedimentos e ausências pelo Secretário de Segurança
da Informação e Cibernética do Órgão.
Art. 6º Os representantes, titulares e suplentes, dos membros do Comitê Gestor
da Segurança da Informação serão os gestores da segurança da informação, titulares e
suplentes, dos respectivos órgãos e entidades, designados em ato formal e encaminhado
ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins de registro.
Art. 7º O Comitê Gestor da Segurança da Informação contará com uma Secretaria-
Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo necessário ao desempenho de
suas competências.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da
Informação será exercida pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Plenário
Art. 8º Compete ao Plenário do Comitê:
I - submeter à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de
Governo atualizações para a Política Nacional de Segurança da Informação, assegurando sua
adequação às novas ameaças à segurança da informação, às inovações tecnológicas e às
melhores práticas nacionais e internacionais;
II - avaliar, planejar e propor ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República medidas para o fortalecimento da segurança da informação, incluindo o
aprimoramento do tratamento de incidentes na administração pública federal, por meio de:
a) formulação e revisão de normativos para segurança da informação e para o
tratamento de incidentes de segurança da informação; e
b) desenvolvimento de capacitação técnica e de campanhas de conscientização em
segurança da informação, com o objetivo de criação de uma cultura organizacional de
segurança;
III - aprovar relatório de subcolegiado instituído no âmbito do Comitê; e
IV - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente da Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à
segurança da informação.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da
Informação:
I - assistir diretamente à Coordenação do Comitê e assessorar seus membros;
II - coordenar as atividades administrativas e o apoio necessário à execução das
atribuições do Comitê;
III - propor, organizar e acompanhar o calendário, o cronograma de eventos e a
agenda das reuniões;
IV - convocar as reuniões do Plenário, com antecedência mínima de quinze dias
corridos, enviando aos membros do plenário e aos convidados as propostas de pauta e
documentos relacionados às reuniões ordinárias e informando a data, a hora e o local;
V - preparar as minutas de atos, os documentos de convocação para assinatura do
Coordenador e as atas das reuniões, encaminhando cópias aos membros;
VI - dar publicidade e supervisionar as ações necessárias ao efetivo cumprimento
das decisões emanadas pelo Plenário, conforme determinação da Coordenação;
VII - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos subcolegiados;
VIII - solicitar aos órgãos ou às entidades a indicação de representantes para
participar das reuniões do Colegiado ou para integrar os subcolegiados;
IX - providenciar a publicação de portaria no Diário Oficial da União com designação
dos representantes indicados pelos órgãos ou entidades;
X - formular convite a especialistas ou representantes de outros órgãos ou
entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participarem das reuniões do
colegiado ou contribuir tecnicamente com as matérias de interesse do Comitê, sem direito a
voto;
XI - elaborar relatório anual sobre as atividades desenvolvidas no exercício anterior
e submetê-lo à apreciação do Coordenador antes da primeira reunião do ano;
XII - promover o arquivamento da documentação apreciada pelo Plenário; e
XIII - exercer outras atribuições e atividades determinadas pelo Coordenador ou
atribuídas pelo Comitê.
Seção III
Dos Subcolegiados
Art. 10. Compete aos subcolegiados do Comitê:
I - estudar e analisar temas que se destinam ao desenvolvimento da segurança da
informação, conforme objeto de sua criação; e
II - elaborar relatório técnico fundamentado, contendo o resultado dos estudos
realizados, bem como recomendações para as soluções dos problemas relativos às questões
que se destinam ao desenvolvimento da segurança da informação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Coordenador
Art. 11. Compete ao Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação:
I - coordenar as reuniões do Plenário;
II - definir a pauta das reuniões, ouvidos os demais membros do Comitê;
III - submeter as matérias constantes da pauta à discussão e, quando necessário, à
votação;
IV - definir especialistas ou representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participarem das reuniões do
colegiado ou contribuir tecnicamente em temas de interesse do Comitê, sem direito a voto;
V - propor ao Plenário a criação de subcolegiados de caráter técnico-consultivo, para
estudar e analisar temas que se destinam ao desenvolvimento da segurança da informação, por
meio de ato que disporá sobre sua composição, organização e funcionamento;
VI - apreciar relatório anual sobre as atividades desenvolvidas no exercício
anterior;
VII - determinar a publicação de resoluções no Diário Oficial da União; e
VIII - resolver as questões de ordem nas reuniões do Plenário.
Seção II
Dos Membros do Plenário
Art. 12. Compete aos membros do Plenário do Comitê:
I - comparecer às reuniões quando convocados;
II - discutir e votar as matérias submetidas ao Plenário;
III - indicar coordenador para os subcolegiados;
IV - solicitar estudos, informações e propostas sobre temas específicos a serem
submetidos ao Plenário;
V - propor ao Plenário a criação de subcolegiados de caráter técnico-consultivo, para
estudar e analisar temas que se destinam ao desenvolvimento da segurança da informação, por
meio de ato que disporá sobre sua composição, organização e funcionamento;
VI - requerer ao Coordenador do Comitê a convocação de reuniões extraordinárias;
VII - indicar à Secretaria-Executiva do Comitê, no prazo de cinco dias corridos após
aprovação da resolução que criou o subcolegiado, o seu titular e os seus respectivos
suplentes;
VIII - propor ao Coordenador, com antecedência mínima de dez dias da data
prevista para a reunião, convite de especialistas ou representantes de outros órgãos ou
entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participarem das reuniões do
colegiado ou contribuir tecnicamente em temas de interesse do Comitê, sem direito a voto;
e
IX - acompanhar as ações relativas à execução das deliberações do Comitê.
Seção III
Dos Coordenadores dos Subcolegiados
Art. 13. Compete aos Coordenadores dos subcolegiados, em seu respectivo âmbito
de atuação:
I - convocar os integrantes para as reuniões;
II - definir, ouvidos os demais integrantes, a forma de condução dos trabalhos;
III - conduzir as atividades desenvolvidas;
IV - submeter à deliberação dos componentes do subcolegiado as matérias
constantes da pauta de reunião, incluindo os relatórios;
V - apresentar à Secretaria-Executiva do Comitê, quando for o caso, a indicação de
especialistas ou representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais
ou internacionais, para participarem das reuniões do colegiado ou contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de matérias de interesse do Comitê, para que sejam convidados a
participar das reuniões dos subcolegiados, sem direito a voto;
VI - relatar os trabalhos ou designar relator do subcolegiado com a atribuição de
elaborar os relatórios sobre o tema analisado, bem como sua leitura e encaminhamento para
aprovação no âmbito do grupo;
VII - encaminhar o relatório final para deliberação do Plenário por intermédio da
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação;
VIII - requerer, uma única vez, prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos,
desde que não ultrapasse a duração máxima de um ano, já consideradas eventuais
prorrogações:
a) ao Plenário; ou
b) ao Coordenador do Comitê, ad referendum do Plenário, se o prazo estabelecido
para a conclusão for anterior à próxima reunião ordinária prevista do Plenário; e
IX - apresentar o relatório final dos trabalhos realizados.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Seção I
Da Periodicidade
Art. 14. O Comitê Gestor da Segurança da Informação se reunirá, em caráter
ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador,
por meio de ofício.
§ 1º Em caso de necessidade, as datas das reuniões ordinárias serão retificadas ou
ratificadas e informadas aos membros do plenário com antecedência mínima de vinte dias
corridos.
§ 2º No caso de eventual adiamento ou suspensão de uma reunião ordinária, a
nova data deverá ser fixada no prazo máximo de trinta dias corridos, a contar da data prevista
anteriormente.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que houver motivo
urgente ou mediante provocação de qualquer um dos membros do Comitê, por convocação do
Coordenador do colegiado.
Seção II
Da Convocação, da Pauta e da Ata das Reuniões
Art. 15. Deverá constar no documento de convocação:
I - a pauta da reunião;
II - a ata da reunião anterior;
III - a minuta dos documentos a serem apreciados pelo Comitê; e
IV - a relação dos órgãos, entidades, ou especialistas convidados, quando for o
caso.
Art. 16. A convocação da reunião ordinária deverá ocorrer com antecedência
mínima de quinze dias corridos da data de sua realização.
§ 1º No caso de ausência do membro titular e de seu suplente, esses deverão
encaminhar justificativa à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação
por meio de documento assinado, no prazo de três dias úteis, a contar da data de realização da
reunião na qual registrou-se a ausência.
§ 2º A ausência do titular e do suplente a mais de duas reuniões consecutivas ou
quatro faltas alternadas, não justificadas, às reuniões do Comitê Gestor da Segurança da
Informação será comunicada a esses pela Secretaria-Executiva do Comitê e poderá ensejar no
pedido de substituição desses como representantes dos órgãos ou entidades membros do
colegiado.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação enviará aos
membros do plenário e aos convidados as propostas de pauta e documentos relacionados às reuniões
ordinárias, com antecedência mínima de quinze dias corridos da data da reunião agendada.
Art. 17. É facultado a qualquer membro do Comitê apresentar proposta de inclusão de tema
em pauta, desde que encaminhada à Secretaria-Executiva do Comitê com antecedência mínima de dez
dias corridos da data programada da reunião plenária, com cópia para os demais membros titulares.
Parágrafo único. As manifestações contrárias às propostas de inclusão de tema
deverão ser remetidas pelos membros titulares para análise da Secretaria-Executiva do Comitê
até cinco dias úteis antes da data da reunião plenária.
Art. 18. Os registros das reuniões do Plenário serão lavrados em atas que
informarão o local, a data da realização, os nomes dos membros titulares ou suplentes
presentes, bem como dos demais participantes e convidados, com o respectivo resumo dos
assuntos apresentados, as decisões tomadas e as deliberações do Comitê.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê confeccionará as atas das
reuniões e encaminhará cópias, em até quinze dias úteis, a todos os membros do Plenário.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 19. As reuniões do Comitê Gestor da Segurança da Informação ocorrerão, em
primeira convocação, ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda convocação,
com a presença da maioria absoluta de seus componentes.
Art. 20. As sessões do Comitê obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - aprovação da ata da reunião anterior;
III - aprovação da pauta da reunião e da ordem em que as matérias serão
apreciadas;
IV - apresentação das matérias; e
V - análise das matérias sujeitas à deliberação e votação.
Art. 21. A deliberação das matérias obedecerá à seguinte ordem:
I - o Coordenador concederá a palavra ao integrante que encaminhou a matéria
objeto de discussão, que a relatará;
II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e
III - encerrada a discussão e não havendo consenso, o Coordenador encaminhará a
matéria à votação.
Parágrafo único. O Plenário deliberará por maioria simples de seus membros
titulares ou suplentes presentes à reunião, mediante votação nominal e aberta, cabendo ao
Coordenador o voto regular e o de qualidade, em caso de empate.
Art. 22. O voto divergente poderá ser expresso na ata da reunião, caso seja do
interesse do autor.
Art. 23. As deliberações sobre as matérias submetidas à apreciação do Plenário
serão registradas na ata da reunião e terão caráter consultivo e não-vinculante.
CAPÍTULO V
DOS SUBCOLEGIADOS
Art. 24. O Plenário poderá instituir subcolegiados com objetivo de analisar temas
específicos e concernentes às áreas de interesse do Comitê Gestor da Segurança da
Informação.
§ 1º Os subcolegiados do Comitê Gestor da Segurança da Informação observarão as
seguintes condições:
I - terão objetivo determinado, tema a ser analisado e caráter temporário;
II - terão duração máxima de um ano, já consideradas eventuais prorrogações;
III - estarão limitados a, no máximo, cinco subcolegiados operando simultaneamente;
IV - serão compostos por número ímpar de membros, com um mínimo de três e um
máximo de onze integrantes;
V - terão um Coordenador, que estabelecerá os procedimentos para manifestação
dos presentes nas reuniões e atuará como relator dos trabalhos do subcolegiado; e
VI - terão prazo para conclusão do trabalho, para prorrogação e periodicidade para
encaminhamento de relatórios parciais, a serem estabelecidos no ato de criação do
subcolegiado.
§ 2º Os membros dos subcolegiados serão indicados pelos Gestores da Segurança
da Informação titulares dos órgãos e das entidades que representam e serão designados em
ato do Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
§ 3º As reuniões dos subcolegiados serão realizadas mediante convocação do
Coordenador do subcolegiado.
Art. 25. O quórum das reuniões dos subcolegiados será de maioria absoluta.
Art. 26. O quórum de votação dos subcolegiados será de maioria simples.
Parágrafo único. A votação será aberta e realizada em processo nominal,
considerando um voto para cada órgão e entidade do subcolegiado, cabendo ao respectivo
Coordenador o voto regular e o de qualidade em caso de empate.
Art. 27. O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes ou especialistas
de órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, por sugestão do
Coordenador do subcolegiado, para participar de suas reuniões ou contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de matérias de interesse do subcolegiado, sem direito a voto.
Art. 28. Os integrantes dos subcolegiados poderão contar com o auxílio de
colaboradores de seus respectivos órgãos ou entidades durante as reuniões, desde que
informem, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da respectiva reunião, ao
Secretário-Executivo do Comitê, por meio do Coordenador de seu subcolegiado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os membros do Plenário, dos subcolegiados, os especialistas ou os
colaboradores dos órgãos ou entidades poderão participar das reuniões das quais são
membros ou convidados de forma presencial ou por meio de videoconferência.
Art. 30. As atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê serão consideradas
serviço de natureza relevante, não remunerado.
Art. 31. Os correios eletrônicos institucionais dos membros titulares e suplentes
constituem meios oficiais de troca de comunicação no âmbito do Comitê.
Parágrafo único. Poderá ser adotado aplicativo de mensageria oficial com
criptografia de Estado para comunicação entre os membros do Comitê, caso disponível.
Art. 32. Este Regimento Interno deverá ser aprovado por maioria absoluta dos
membros titulares ou suplentes presentes do colegiado.
§ 1º Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante votação de proposta
apresentada por qualquer um de seus membros, desde que aprovada pelo Plenário por, no
mínimo, dois terços dos membros do Comitê.
§ 2º A alteração aprovada de acordo com o caput será incorporada a este
Regimento.
Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionados pelo Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação.