RESOLUÇÃO CFBM Nº 433, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 433, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Fixa os valores das anuidades, taxas e emolumentos
devidos pelas pessoas físicas e jurídicas perante o
Sistema CFBM/CRBMs para o exercício financeiro de
2027, estabelece as condições de pagamento, os
encargos moratórios por inadimplemento, a
sistemática de repasse da cota-parte institucional e
dá outras providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício das
competências legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso IX, da Lei
Federal nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, com a redação conferida pela Lei Federal nº
7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo art. 12, inciso X, do Decreto Federal
nº 88.439, de 28 de junho de 1983, e em conformidade com o disposto nos arts. 11, inciso
XXXIII, e 22, inciso XXIX, do Regimento Interno do CFBM (aprovado pela Resolução CFBM
nº 236, de 5 de dezembro de 2013); CONSIDERANDO a competência privativa e soberana
do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina para instituir e fixar os valores das
anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Biomedicina,
consubstanciando instrumento indispensável ao custeio das atividades de fiscalização e
promoção da profissão biomédica em prol do interesse público e da saúde coletiva;
CONSIDERANDO o regime jurídico-tributário das anuidades devidas aos conselhos de
fiscalização profissional (art. 149 da Constituição Federal) e os ditames da Lei Federal nº
12.514, de 28 de outubro de 2011, que fixou tetos legais intransponíveis e outorgou aos
Conselhos Federais discricionariedade técnica para estipular o valor exato exigível de seus
jurisdicionados dentro dos limites autorizados (art. 6º, § 2º); CONSIDERANDO a apuração
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado no interstício de
setembro de 2025 a agosto de 2026 no patamar de 3,9833%, e a opção administrativa
prudencial pela utilização da referência de 4,00% (quatro por cento), promovendo a estrita
recomposição do poder aquisitivo da moeda sem imposição de sobrecarga tarifária ou
fiscal aos profissionais; CONSIDERANDO o arredondamento econômico e operacional dos
valores para unidades inteiras de real, facilitando as rotinas de liquidação, conferência
bancária e compensação em benefício dos profissionais e das administrações fazendárias
regionais; CONSIDERANDO a imperativa adequação da matriz contributiva das pessoas
jurídicas às 7 (sete) faixas de capital social expressamente positivadas no art. 6º, inciso III,
alíneas "a" a "g", da Lei Federal nº 12.514/2011, em respeito aos princípios constitucionais
da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, agregando-se a
progressividade técnica de 29,31% (vinte e nove inteiros e trinta e um centésimos por
cento) às faixas de maior porte econômico; CONSIDERANDO a natureza de crédito público
autárquico das contribuições profissionais inadimplidas e o comando cogente insculpido no
art. 37-A da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que determina a incidência dos
consectários de mora aplicáveis aos tributos federais, exigindo a superação de disposições
pretéritas que aplicavam analogicamente parâmetros civis ou consumeristas;
CONSIDERANDO a disciplina do art. 61 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, impondo a incidência de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) ao dia de atraso, limitada ao teto de 20% (vinte por cento), conjugada à incidência
de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(SELIC), a qual veda a sobreposição de qualquer outro índice autônomo de atualização
monetária no período moratório; CONSIDERANDO o estímulo à regularidade adimplente
espontânea por meio de política escalonada de descontos para quitação antecipada, bem
como o fomento à interiorização e expansão da atividade profissional mediante tratamento
favorecido às inscrições suplementares, filiais e postos de coleta; CONSIDERANDO a
intangibilidade da receita compartilhada e a indispensabilidade de manutenção do
mecanismo bancário de repasse automático da cota-parte legal de 20% (vinte por cento)
devida ao Conselho Federal de Biomedicina, ex vi do art. 17, inciso I, da Lei Federal nº
6.684/1979; CONSIDERANDO, por fim, as conclusões técnicas do Estudo Técnico Contábil
formalizado em 5 de outubro de 2026, chanceladas pelo Parecer Jurídico CFBM-DEJUR-AJA
Nº 0510-2026, bem como a deliberação soberana do Plenário do CFBM colhida em sua
222ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2026; resolve:
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E
EMOLUMENTOS
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores das anuidades, taxas e emolumentos
devidos aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBMs) para o exercício financeiro de
2027, exigíveis de todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema CFBM/CRBMs, na
conformidade deste ato.
Seção I
Art. 2º Os valores das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos
Conselhos Regionais de Biomedicina para o exercício de 2027 são:
. .Categoria Profissional .Valor para o Exercício de 2027
. .Biomédicos .R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais)
. .Tecnólogos da Área de Saúde .R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais)
. .Técnicos da Área de Saúde .R$ 191,00 (cento e noventa e um reais)
Seção II
Art. 3º As anuidades devidas pelas pessoas jurídicas inscritas nos Conselhos
Regionais de Biomedicina para o exercício de 2027 serão calculadas com base nas faixas de
capital social devidamente registrado e averbado na Autarquia Regional, de acordo com a
tabela:
. .Faixa .Capital Social Registrado .Valor da Anuidade 2027
. .1 .Até R$ 50.000,00 .R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais)
. .2 .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 859,00 (oitocentos e cinquenta e nove
reais)
. .3 .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .R$ 1.104,00 (mil, cento e quatro reais)
. .4 .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .R$ 1.432,00 (mil, quatrocentos e trinta e dois
reais)
. .5 .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$
2.000.000,00
.R$ 1.857,00 (mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais)
. .6 .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$
10.000.000,00
.R$ 2.402,00 (dois mil, quatrocentos e dois
reais)
. .7 .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 3.106,00 (três mil, cento e seis reais)
Parágrafo único. Na hipótese de alteração contratual que implique modificação
do capital social no curso do exercício, o reenquadramento na respectiva faixa incidirá a
partir do exercício financeiro subsequente, ressalvada a cobrança de taxa de averbação
cabível no ato da alteração cadastral.
Seção III
Art. 4º Os valores das taxas administrativas e emolumentos devidos pela
prestação de serviços pelos Conselhos Regionais de Biomedicina para o exercício de 2027
são:
. .Descrição do Serviço / Emolumento .Valor para 2027
. .Inscrição e/ou reingresso de pessoa física .R$ 123,00
. .Expedição de 1ª ou 2ª via, ou substituição de Cédula de Identidade Profissional
física
.R$ 123,00
. .Expedição de certidão ou certificado de registro .R$ 123,00
. .Expedição de 2ª via de certificado de RT e/ou Supervisão Técnica .R$ 123,00
. .Taxa de transferência de inscrição entre Regionais .R$ 123,00
. .Taxa de expediente administrativo .R$ 123,00
. .Taxa de inclusão ou apostilamento de habilitação profissional .R$ 123,00
. .Taxa de suspensão de registro .R$ 123,00
. .Taxa de emissão de certidão de processo ético-disciplinar .R$ 123,00
. .Inscrição e/ou reingresso de pessoa jurídica .R$ 254,00
. .Taxa de remessa postal (quando solicitada via física) .R$ 38,00
. .Emissão de certidões administrativas por sistema digital e plataforma web .Isenta
. .Emissão de Cédula de Identidade Digital (Plataforma SERPRO) .Isenta
CAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS E POLÍTICAS DE FOMENTO
Art. 5º Às pessoas jurídicas inscritas que mantiverem filiais ou unidades
secundárias em funcionamento regular aplicam-se as seguintes disposições:
I - a anuidade de filial ou unidade vinculada corresponderá a 50% (cinquenta
por cento) do valor devido pela matriz ou estabelecimento principal, por unidade;
II - a anuidade dos postos de coleta vinculados a laboratórios de análises
clínicas, nos termos da Resolução CFBM nº 123, de 16 de junho de 2006, corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade fixada para a sede ou matriz, calculada
por unidade de atendimento descentralizada.
Parágrafo único. O tratamento tarifário previsto neste artigo fica condicionado
à comprovação da regularidade financeira e cadastral da sede ou matriz perante o
respectivo Conselho Regional de Biomedicina.
Art. 6º O profissional com inscrição principal ativa que requerer ou mantiver
inscrição suplementar no âmbito da jurisdição de outro Conselho Regional de Biomedicina
terá direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da respectiva anuidade
na inscrição suplementar.
§ 1º Para os efeitos operacionais deste artigo, compreende-se por:
I - Inscrição Principal: a correspondente ao domicílio profissional onde se deu a
inscrição primária ou aquela declarada expressamente pelo profissional perante o Sistema
CFBM/CRBMs;
II - Inscrição Suplementar: toda inscrição suplementar e secundária mantida
pelo profissional em jurisdição de Conselho Regional distinto daquele de sua sede
originária.
§ 2º A concessão do desconto outorgado no caput é condicionada à
apresentação anual de Certidão de Regularidade Cadastral e Financeira expedida pelo
Regional de origem da inscrição principal.
§ 3º O benefício concedido no caput incide exclusivamente sobre a anuidade do
respectivo exercício, não recaindo sobre taxas de inscrição, expedição documental ou
emolumentos previstos no art. 4º desta Resolução.
CAPÍTULO III - DAS FORMAS DE PAGAMENTO, DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO E
PARCELAMENTO
Art. 7º O pagamento da anuidade de 2027 será efetuado diretamente ao
Conselho Regional de Biomedicina competente, admitindo-se a liquidação integral com
desconto por antecipação nos seguintes termos e prazos: I - com desconto de 10% (dez por
cento), para pagamento em cota única até o dia 29 de janeiro de 2027;
II - com desconto de 5% (cinco por cento), para pagamento em cota única até
o dia 26 de fevereiro de 2027;
III - pelo valor integral, sem acréscimos moratórios ou descontos, para quitação
até o dia 31 de março de 2027.
Art. 8º É assegurado ao contribuinte o recolhimento parcelado da anuidade de
2027 no âmbito do regime ordinário em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, calculadas sobre o valor integral fixado, com vencimentos fixados nas
seguintes datas de 2027:
I - 1ª parcela: 29 de janeiro;
II - 2ª parcela: 26 de fevereiro;
III - 3ª parcela: 31 de março;
IV - 4ª parcela: 30 de abril;
V - 5ª parcela: 31 de maio;
VI - 6ª parcela: 30 de junho.
Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput é destituído de desconto e
a inadimplência de qualquer das quotas implicará os encargos de mora legalmente
previstos.
Art. 9º É facultado a cada Conselho Regional de Biomedicina, no âmbito de sua
autonomia de gestão administrativa e segundo critérios de conveniência e arrecadação,
oferecer a modalidade extraordinária de parcelamento em até 12 (doze) quotas mensais,
por meio de qualquer plataforma de pagamento homologada, observados os seguintes
vencimentos ao longo de 2027:
I - 1ª parcela: 29 de janeiro;
II - 2ª parcela: 26 de fevereiro;
III - 3ª parcela: 31 de março;
IV - 4ª parcela: 30 de abril;
V - 5ª parcela: 31 de maio;
VI - 6ª parcela: 30 de junho;
VII - 7ª parcela: 30 de julho;
VIII - 8ª parcela: 31 de agosto;
IX - 9ª parcela: 30 de setembro;
X - 10ª parcela: 29 de outubro;
XI - 11ª parcela: 30 de novembro;
XII - 12ª parcela: 30 de dezembro.
CAPÍTULO IV - DOS ENCARGOS MORATÓRIOS POR INADIMPLEMENTO
Art. 10. O recolhimento de qualquer anuidade ou cota de parcelamento levado
a efeito após a respectiva data de vencimento sujeitará o devedor à incidência expressa
dos seguintes encargos legais: I - multa de mora: calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) ao dia de atraso, contada a partir do primeiro dia útil subsequente
ao do vencimento do débito até o limite máximo de 20% (vinte por cento);
II - juros de mora: equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, a contar
do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito até o mês anterior ao do
efetivo pagamento, acrescida do percentual de 1% (um por cento) no mês em que o
pagamento for liquidado.
§ 1º Os encargos previstos nos incisos I e II têm fundamento jurídico vinculante
no art. 37-A da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002, combinado com o art. 61
da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2º Em razão de a Taxa SELIC albergar cumulativamente juros reais e
compensação inflacionária patrimonial, é expressamente vedada a incidência simultânea de
qualquer outro índice autônomo de correção monetária ou atualização financeira no
período de mora, repelindo-se o bis in idem.
CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO, GOVERNANÇA FINANCEIRA E REPASSE DA
COTA-PARTE
Art. 11. Os Conselhos Regionais de Biomedicina deverão obrigatoriamente
repassar ao Conselho Federal de Biomedicina a cota-parte compulsória de 20% (vinte por
cento) incidente sobre as receitas legais arrecadadas sujeitas a compartilhamento, por
força do art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 6.684/1979, com a redação conferida pela Lei
Federal nº 7.017/1982.
§ 1º Os Conselhos Regionais deverão manter, nos instrumentos contratuais e
convênios firmados com as instituições financeiras arrecadadoras, cláusula expressa que
determine e execute a retenção e o repasse automático da cota-parte de 20% (vinte por
cento) à conta corrente de titularidade do CFBM, de forma concomitante ao ingresso
financeiro dos recursos.
§ 2º O repasse da cota-parte deve incidir sobre a arrecadação bruta de
anuidades, taxas, emolumentos e multas sujeitas ao compartilhamento legal, vedada a
incidência sobre rendas expressamente desvinculadas pela legislação federal de regência.
§ 3º As diretorias dos Conselhos Regionais manterão conciliação contábil
mensal atualizada, contendo a discriminação da receita auferida, as fontes de tributação e
os respectivos repasses transferidos ao CFBM, submetendo os relatórios aos órgãos de
auditoria e controle interno.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Os descontos previstos nesta Resolução incidirão unicamente sobre a
anuidade devida para o exercício de 2027, não albergando emolumentos, taxas,
penalidades, débitos pretéritos ou parcelas inscritas em dívida ativa.
Art. 13. Os valores monetários constantes desta Resolução foram fixados em
moeda corrente em número inteiro mediante arredondamento matemático, com o escopo
de conferir higidez operacional à emissão das guias e boletos bancários.
Art. 14. Os Conselhos Regionais de Biomedicina adotarão de pronto as
providências operacionais, bancárias, tecnológicas e orçamentárias indispensáveis ao
cumprimento integral dos termos deste ato. Art. 15. As dúvidas hermenêuticas e os casos
omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão submetidos à apreciação e
deliberação da Diretoria Executiva do CFBM, com submissão final ao Plenário caso envolva
matéria de alçada privativa do colegiado.
Art. 16. Fica expressamente revogada a Resolução CFBM nº 402, de 9 de
outubro de 2025, a partir da data de produção de efeitos deste ato, em observância ao
disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com
publicação oficial de seu extrato nos termos da legislação em vigor.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária