PORTARIA SPU/MGI Nº 8.488, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.488, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4º
da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de
janeiro de 1993, nos arts. 3º, inciso IV, e 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, bem como
nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.029179/2026-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., inscrita
no CNPJ sob nº ***01.386/0001-**, a realizar instalação ou lançamento de cabos
submarino, Cabo Óptico, de fabricação: SUPTEC-Superfície Tecnologia, modelo:SPT TI 1000,
que será utilizado para prestação do serviço de comunicação multimídia, conforme
autorizado pela Licença ANATEL, Ato nº 3970, de 03 de Julho de 2008.
§1º A presente autorização se refere à passagem do cabo na rota definida no
memorial descritivo, (SEI nº 61788046 ) do processo administrativo supracitado.
§2º A vigência da presente autorização fica vinculada à vigência da Licença
ANATEL, Ato nº 3970, (SEI nº 61788044) datado de 03 de Julho de 2008.
Art. 2º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de a autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 3º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença
ambiental emitida pelo órgão competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI