PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.245, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.245, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
ASECRETÁRIANACIONALDETRANSIÇÃOENERGÉTICAEPLANEJAMENTODOMINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria
MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o, e 4o, § 1o, do Decreto
no 5.163,de30dejulhode2004,eoqueconstanoProcessono 48340.003605/2026-75,resolve:
Art. 1o Definir o novo montante de garantia física de energia e inflexibilidade sazonal da
Usina Termelétrica denominada UTE Azulão II, registrada sob o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG UTE.GN.AM.066966-0.01, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de inflexibilidade sazonal da
UTE Azulão II são determinados nas Barras de Saída dos Geradores.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina
e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia
definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
nesta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3o Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e
inflexibilidade sazonal da Usina Termelétrica na forma do Anexo III da presente portaria
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE