PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 214, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 214, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624049/2026-13,resolve:
Art.1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na
cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de abril de 2026:
I - aumento do capital social em R$ 3.000.000,00, elevando-o para R$
14.000.000,00, representado por 14.658.537 ações, sendo 11.726.829 ordinárias e 2.931.708
preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT