PORTARIA CBPF Nº 248, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CBPF Nº 248, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 44, do
Regimento Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023,
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e no art. 8º do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que autorizam as
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação a compartilhar e a permitir o uso de
seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações a outras
ICT e a empresas, mediante contrapartida e sem prejuízo de sua atividade-fim;
CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2024-
2034, em especial seu eixo de Infraestrutura científica, laboratórios e grandes
equipamentos, que estabelece o apoio à manutenção, modernização e ampliação da
infraestrutura de pesquisa das ICT e a criação de programas nacionais de laboratórios
multiusuários, bem como o diagnóstico de envelhecimento de equipamentos, elevado
custo de manutenção e escassez de quadros técnicos especializados para sua
operação;
CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento da Unidade e o Planejamento
Estratégico do CBPF, que preveem a consolidação da instituição como centro integrador
de ciência, infraestrutura e formação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar o cadastro e a classificação
das infraestruturas de pesquisa do CBPF na Plataforma Nacional de Infraestrutura de
Pesquisa (PNIPE/MCTI) e de dar-lhes publicidade no portal institucional do CBPF, com a
indicação de responsáveis e corresponsáveis por infraestrutura;
CONSIDERANDO a Política de Inovação do CBPF, aprovada pela Portaria CBPF
nº 89, de 11 de setembro de 2023, em especial o art. 42 de seu Anexo, segundo o qual
o compartilhamento e a permissão de uso não deverão afetar as atividades regulares e
finalísticas da instituição, serão estabelecidos em contrato ou convênio com contrapartida
financeira ou não e por prazo determinado, e atenderão às prioridades, aos critérios e
aos requisitos aprovados e divulgados pelo CBPF, conforme regulamentação de norma
interna;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 44, 63 e 67 do Anexo da referida
Portaria, que atribuem ao Diretor a aprovação do compartilhamento e da permissão de
uso, após avaliação do NIT Rio, e determinam a disciplina da matéria por norma interna,
inclusive quanto ao levantamento de custos, à utilização de laboratórios e equipamentos
e à precificação de serviços tecnológicos;
CONSIDERANDO o laudo técnico de condições ambientais de trabalho vigente
e o Programa de Gerenciamento de Riscos do CBPF, que condicionam o acesso e a
permanência em áreas laboratoriais;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Comitê Científico Assessor - COCI
e as demandas apresentadas pelas Coordenações, resolve:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Infraestruturas Multiusuárias - NIM, núcleo
intercoordenações de caráter permanente, na forma do art. 44 do Regimento Interno do
CBPF.
Art. 2º O NIM tem por finalidade propor organização e sistematização
institucional de acesso às infraestruturas de pesquisa do CBPF em regime multiusuário,
ampliando seu aproveitamento pelas comunidades interna e externa e viabilizando as
oportunidades previstas no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. O NIM tem natureza articuladora e propositiva, não lhe
cabendo a gestão direta das infraestruturas nem a alteração das competências
regimentais das Coordenações.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao NIM:
I - propor o critério objetivo de caracterização de infraestrutura multiusuária
e manter o catálogo institucional correspondente;
II - promover e manter atualizado o cadastro das infraestruturas do CBPF na
PNIPE e sua publicação em página própria do portal do CBPF na internet, com a
indicação, para cada uma, de responsável e corresponsável técnicos, da modalidade de
acesso, das condições de uso e da capacidade operacional, mantendo a coerência entre
as duas fontes;
III - propor à Diretoria o regulamento de acesso, agendamento e priorização
de uso, contemplando as categorias de usuário interno, usuário acadêmico externo e
usuário empresarial;
IV - propor a tabela de ressarcimento e as condições de contrapartida para o
uso compartilhado, observada a Política de Inovação do CBPF;
V - subsidiar a elaboração das minutas padronizadas de acordo de
compartilhamento, de permissão de uso e de termo de responsabilidade do usuário;
VI - articular, com a Coordenação de Formação Científica, a participação dos
programas de pós-graduação na operação, na capacitação e na certificação de usuários
das infraestruturas;
VII - prestar apoio técnico ao NIT Rio, quando por este solicitado, nas matérias
de propriedade intelectual, confidencialidade e relacionamento com empresas
decorrentes do uso compartilhado de infraestrutura;
VIII - consolidar indicadores de demanda, uso, ociosidade e custo de
manutenção das infraestruturas, subsidiando o planejamento institucional;
IX - observar, em suas recomendações, que a abertura de infraestrutura a
usuários externos depende do atendimento aos requisitos de segurança do trabalho, ao
laudo técnico vigente e ao Programa de Gerenciamento de Riscos, inclusive quanto à
supervisão radiológica e ao treinamento obrigatório, cuja aferição compete às áreas
responsáveis;
X - coordenar e avaliar o Programa de Embaixadores das Infraestruturas do
CBPF, de que trata o art. 8º;
XI - promover e organizar o Encontro Anual de Usuários das Infraestruturas do
CBPF, de que trata o art. 9º;
XII - apresentar à Diretoria relatório anual de atividades e de resultados.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O NIM é composto pelos Coordenadores das seguintes Coordenações
e por seus respectivos substitutos, na qualidade de vice-membros:
I - Coordenação de Física de Altas Energias - COHEP;
II - Coordenação de Matéria Condensada, Nanociências e Física Aplicada -
COMAN;
III - Coordenação de Física Teórica - COTEO;
IV - Coordenação de Cosmologia, Astrofísica e Interações Fundamentais -
COSMO;
V - Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico - COTEC;
VI - Coordenação de Formação Científica - COEDU.
§ 1º As Secretarias das Coordenações referidas no caput prestarão apoio
operacional ao NIM, incumbindo-lhes o suporte à convocação de reuniões, ao registro de
atas, à manutenção do catálogo e ao fluxo dos pedidos de acesso.
§ 2º As Coordenações de Ações Institucionais - COINS e de Administração -
COADM serão convocadas a participar das reuniões sempre que a pauta versar sobre
matéria de sua competência regimental, notadamente:
I - a COINS, quanto à divulgação do catálogo, às relações com instituições
parceiras e aos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão;
II - a COADM, quanto a contratos, patrimônio, importação, custos e receitas
decorrentes do uso compartilhado.
§ 3º Poderão ainda ser convidados a participar das reuniões representantes do
NIT Rio, da área de Segurança do Trabalho e os responsáveis técnicos pelas
infraestruturas em pauta.
§ 4º As propostas de que tratam os incisos III, IV e V do art. 3º serão
submetidas à Diretoria acompanhadas de manifestação prévia da COADM e do NIT
Rio.
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O NIM será presidido, em regime de rodízio anual, por um dos
membros titulares referidos no art. 4º.
§ 1º São elegíveis à presidência os membros cujas Coordenações detenham
infraestrutura constante do catálogo de que trata o inciso I do art. 3º, observada a ordem
de precedência definida no § 2º.
§ 2º A ordem de sucessão do rodízio será definida por consenso entre os
membros em reunião de instalação, a ser realizada em até 30 (trinta) dias da publicação
desta Portaria, com registro em ata encaminhada à Diretoria, e priorizará as
Coordenações com maior número de infraestruturas cadastradas e maior demanda de uso
registrada, aplicando-se sempre que não houver recondução na forma do § 5º.
§ 3º O membro a quem couber a vez poderá declinar da presidência, hipótese
em que ela recairá sobre o seguinte na ordem de precedência, mantida a posição do
declinante no ciclo subsequente.
§ 4º Enquanto não aprovado o catálogo, a elegibilidade será aferida pelas
infraestruturas já cadastradas na PNIPE em nome do CBPF.
§ 5º O mandato do Coordenador-Presidente é de 12 (doze) meses, admitida a
recondução quando houver consenso entre os membros, registrado em ata.
§ 6º Incumbe ao Coordenador-Presidente convocar e dirigir as reuniões,
representar o NIM perante a Diretoria e responder pela elaboração e pela apresentação
das propostas de que trata o art. 3º.
Art. 6º O NIM estabelecerá, no início de cada ano, o calendário de suas
reuniões ordinárias, dando-lhe ciência à Diretoria, e reunir-se-á extraordinariamente por
convocação do Coordenador-Presidente ou de metade de seus membros.
§ 1º Os encaminhamentos do NIM são submetidos à Diretoria na forma de
recomendação, buscando o consenso entre os membros; havendo posições divergentes,
todas serão registradas com as razões que as sustentam, cabendo à Diretoria a
decisão.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata, da qual constarão os participantes,
os assuntos tratados e as recomendações formuladas.
§ 3º Todas as reuniões serão registradas em ata, da qual constarão os
participantes, os assuntos tratados e as recomendações formuladas.
Art. 7º Na reunião de instalação de que trata o art. 5º, § 2º, o NIM definirá
o calendário de suas reuniões para o exercício em curso.
Parágrafo único. O NIM apresentará à Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da reunião de instalação, plano de trabalho contendo, no mínimo, o catálogo
preliminar das infraestruturas multiusuárias com base no cadastro na PNIPE e no portal
do CBPF, e o cronograma de elaboração dos instrumentos previstos nos incisos III a V do
art. 3º.
CAPÍTULO V - DO PROGRAMA DE EMBAIXADORES E DO ENCONTRO ANUAL DE
USUÁRIOS
Art. 8º Fica instituído o Programa de Embaixadores das Infraestruturas do
CBPF, destinado a constituir rede de pontos focais que apresentem as infraestruturas
multiusuárias do Centro, orientem potenciais usuários e facilitem a submissão e a
execução de pedidos de acesso.
§ 1º O Programa compreende duas modalidades:
I - Embaixador interno, exercido pelo responsável ou corresponsável técnico
da infraestrutura, a quem incumbe apresentá-la, treinar e certificar usuários e emitir
parecer sobre os pedidos de acesso;
II - Embaixador externo, servidor ou docente indicado por instituição parceira,
mediante instrumento de cooperação, a quem incumbe articular a demanda local,
orientar as submissões e manter interlocução permanente com o responsável técnico da
infraestrutura.
§ 2º A cada instituição parceira será atribuída cota de uso - expressa em horas
de operação, número de amostras ou unidade equivalente definida por infraestrutura - a
ser distribuída pelo Embaixador externo entre os grupos de sua instituição, observadas a
capacidade instalada e a prioridade da atividade-fim do CBPF.
§ 3º O NIM proporá à Diretoria o regulamento do Programa, contendo os
critérios de indicação, o mandato dos embaixadores, o dimensionamento e a revisão
periódica das cotas e o programa de capacitação, este último articulado com a
Coordenação de Formação Científica e com os eventos formativos do CBPF.
§ 4º O exercício das atribuições de embaixador observará, em qualquer
hipótese, os requisitos de segurança do trabalho e de gerenciamento de riscos de que
trata o inciso IX do art. 3º.
Art. 9º O NIM promoverá, anualmente, o Encontro de Usuários das
Infraestruturas do CBPF, aberto às comunidades interna e externa, com as finalidades de
apresentar o parque instalado e suas condições de acesso, reunir os embaixadores,
levantar demanda reprimida e gargalos operacionais e divulgar os resultados obtidos por
meio do uso compartilhado.
Parágrafo único. Os subsídios colhidos no Encontro integrarão o relatório anual previsto
no inciso XII do art. 3º e orientarão a revisão do catálogo, das cotas e da tabela de ressarcimento.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O funcionamento do NIM não implica custo adicional ao CBPF, nos termos
do art. 44 do Regimento Interno, correndo as despesas eventuais do Programa de
Embaixadores e do Encontro Anual de Usuários por conta de projetos institucionais, de recursos
de ressarcimento ou de recursos administrados por fundação de apoio, conforme o caso.
Art. 11 Esta Portaria não altera as competências regimentais das Coordenações
nem as normas vigentes sobre laboratórios institucionais, aplicando-se o disposto no art.
3º sem prejuízo daquelas.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CBPF.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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