PORTARIA Nº 7.093, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.093, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.004327/2004-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria Ministerial n° 698, de 3 de abril de 2007, publicada no Diário
Oficial do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ABBU ABDALLAH
MOHAMED ou ABUU ABDALLAH MOHAMEDI, de nacionalidade tanzaniana, filho de Abdallah
MohamededeTabuMmbezi,nascidoemTanga,Tanzânia,em17denovembrode1981,tendoem
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Código: 393471
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0351684/2023
Interessado: SAINVIL FLEURY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando a falta do comprovante de residência atualizado, Certidão
Criminal Justiça Federal, a tradução realizada no Brasil da certidão de antecedente criminal
do país de origem, todas as páginas do passaporte e a coleta biométrica
Código: 515635
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0449609/2023
Interessado: VELTANISE ESTALIEN CHARLES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c inciso II do
art.234, c/c art.221 do Decreto n°9199/2017
Código: 417689
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0371885/2023
Interessado: ADIL ASSOU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando a falta dos comprovantes de residência dos últimos 04 (quatro) anos anterior
ao pedido de naturalização.
Código: 560341
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0483995/2024
Interessado: LILIA JOSEFINA CARABALLO FARIAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II, III e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que não apresentou comprovante de comunicação em português,
comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde
residiu nos últimos quatro anos e Certidão de reconhecimento do status de refugiado
amparado pelo prazo de residência emitido pelo CONARE atualizado
Código: 756314
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0639801/2025
Interessado: JOSEPH JONAS ST PHARD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Documento de proficiência em língua portuguesa, foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 756465
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0639952/2025
Interessado: JEAN EDSON ANACIUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, os comprovantes de residência dos últimos 04 (quatro)
anos anterior ao pedido de naturalização, documento de língua portuguesa valido, o
comprovante da situação cadastral do CPF, Antecedentes criminais da Justiça Estadual e
Antecedentes criminais do país de origem passível de verificação da assinatura digital, foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos
II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº
9.199, de 2017
Código: 756954
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0640381/2025
Interessado: COLLINS TOBECHI NWADIKE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante a certidão de antecedente criminal do país de origem passível
de verificação da assinatura digital, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 758094
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0641305/2025
Interessado: RODRIGUE ERNEST NDE TAKOUKAM
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Estadual, foi notificado/a
a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, e no art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 566145
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0488312/2024
Interessado: STEVE CAMELI KHUMBA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
inciso III da Lei nº 13.445/2017; art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado declaração de realização de avaliação presencial do curso de Língua
Portuguesa
Código: 764950
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0647098/2025
Interessado: FLERIUS ELSIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos II e III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234,
incisos II e III do Decreto nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro
anos anteriores ao pedido e Declaração de prova presencial do curso de língua
portuguesa
Código: 765387
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0647454/2025
Interessado: DESILHOMME PIERRE LOUIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e
não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 762926
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0645377/2025
Interessado: MIGUEL ALFREDO DEL RIO PALMA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso
III do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 756713
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0640200/2025
Interessado: HONORATO SALVADOR GASPAR GABRIEL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o requerente não apresentou Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e Cópia completa do documento de viagem internacional
Código: 765193
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0647278/2025
Interessado: HILARI NAZARET MEJIAS DIAZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Cópia completa do documento de viagem internacional,
Documento de proficiência em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal
e Estadual e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234,
incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017
Código: 454858
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0401505/2023
Interessado: SERGIO ALBERTO ZAMORA GARCIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II,
III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III e IV do art. 234, do Decreto
9.199/2017, ausência das certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça
Estadual Ações Criminais, considerando a falta dos comprovantes de residência dos últimos
04 (quatro) anos, anterior ao pedido de naturalização, o documento de capacidade de se
comunicar em língua portuguesa valido e o todas as páginas do documento de viagem
internacional do passaporte.
Código: 781658
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0662305/2025
Interessado: RAFAEL ANTONIO MORALES PONCE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou certificado válido, emitido por Instituição de Ensino
Superior, credenciado pelo MEC, comprovando que sabe se comunicar em Língua
Portuguesa
Código: 802167
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0682044/2025
Interessado: MARISOL AGUILERA GARZON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art(s).
65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art.234, incisos V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o requerente apresentou Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado com divergência de
nome em relação ao RNM