PORTARIA Nº 2.262, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.262, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade
Quilombola Estiva dos Cotós, código PGT
MA1260000, situada no município de Cachoeira
Grande, no estado do Maranhão, para fins de acesso
às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o Parecer nº 00011/2016/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18
de fevereiro de 2016 (28684960), que conclui pela possibilidade de inclusão das
comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
para fins de acesso às políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016,
publicada no DOU nº 75, de 20 de abril de 2016, (28684948), para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 (28684863), que
dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu art. 11;
Considerando o parágrafo único do Art. 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril
de 2024 (28684867), que institui o programa "Terra da Gente", que se destina a atender
o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.145042/2026-45; resolve:
Art. 1º Reconhecer 105 (cento e cinco) famílias da Comunidade Quilombola
Estiva dos Cotós, código PGT MA1260000, com área de 4.128,6645 ha (quatro mil, cento
e vinte e oito hectares, sessenta e seis ares e quarenta e cinco centiares), localizada no
município de Cachoeira Grande, no estado do Maranhão.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como
beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de
2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI