DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4
de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000340/2026-15, resolve:
Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo, referentes
ao enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, dos respectivos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da
Nota Técnica nº 241/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta decisão.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE