DESPACHO DE HTI Nº 12, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO DE HTI Nº 12, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
ANTAQ, considerando o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.020505/2026-21, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional o Terminal de Uso Privado denominado
Terminal de Tubarão - TU localizado no Município de Vitória, Espírito Santo, de titularidade
da VALE S.A., objeto do Contrato de Adesão (adaptação) nº 26/2014-ANTAQ, celebrado em
23 de setembro de 2014.
A presente habilitação considera a emissão do Termo de Liberação de
Operação-TLO nº 14/2026/SOG e a comprovação da Declaração de Cumprimento - DC Nº
18/2026 emitida pela CONPORTOS em 1º de setembro de 2026.
A presente Habilitação ao Tráfego Internacional não exime a empresa do
cumprimento das demais obrigações previstas na legislação e regulamentação aplicáveis,
bem como das determinações emanadas das autoridades intervenientes no tráfego
internacional.
Ficam convalidadas as operações realizadas em tráfego internacional
anteriormente à emissão desta Habilitação, observadas as competências das demais
autoridades intervenientes e as autorizações aplicáveis vigentes à época.
Esta Habilitação ao Tráfego Internacional entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENILDO BARROS