DESPACHO ANP Nº 1.567, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.567, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.235152/2025-36, e com base na Decisão de Diretoria nº 751,
de 6 de outubro de 2026, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa Petrogal Brasil S.A., CNPJ:
03.571.723/0001-39, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I para a realização dos investimentos previstos no plano
de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25687-5 .CAPACITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DA INTERFACE
SUBMARINA DE CONTROLE DA COMPLETAÇÃO
INTELIGENTE ELÉTRICA E SEUS ACESSÓRIOS
.ICSS Equipamentos e Serviços
de Petróleo LTDA
.
.R$ 22.496.025,51
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral