DESPACHO Nº 3.947, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/10/2026

DESPACHO Nº 3.947, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000105/2020-14, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Rio Minas Energia S.A. CNPJ
nº 39.528.015/0001-62 contra o Despacho nº 2.298, de 24 de junho de 2026, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE e no mérito negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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