DESPACHO Nº 3.915, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/10/2026

DESPACHO Nº 3.915, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.006408/2026-28, decide:
conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento administrativo protocolado por
Fábio Félix Fernandes para que a ANEEL adote medidas preventivas e fiscalizatórias em
relação à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Quixadá - Crateús C1 pela SPE Nova
Era Teresina Transmissora S.A. CNPJ nº 55.059.716/0001-56, localizada no estado do Ceará.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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